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TRU fixa teses sobre uso de EPI para o reconhecimento de especialidade.

Witt Advocacia — Fri, 14 Jul 2023 16:45:45 +0000

A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da Justiça Federal da 4ª Região fixou quatro teses relativas ao uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) para efeitos de especialidade do trabalho. As decisões ocorreram em sessão realizada no dia 16/6

Se numa das teses leva-se em conta a lesividade de agentes cancerígenos, mesmo com EPI eficaz, nas três últimas, reconhece-se a legalidade da declaração do uso de EPI, devendo ser comprovada sua ineficácia para a concessão da especialidade.

Em resumo, a TRU fixou três teses:

I – A mera juntada de PPP referindo a eficácia de EPI não descaracteriza a especialidade do tempo de serviço, mas se não houver prova de sua ineficácia resta descaracterizada a especialidade;

II – A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz pode ser fundamentadamente desafiada pelo segurado perante a Justiça Federal, desde que exista impugnação específica do PPP na causa de pedir da ação previdenciária, onde tenham sido motivadamente alegados os motivos abordados na tese fixada no julgamento do Tema nº 213 pela TNU;

III – Considerando que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) apenas obsta a concessão do reconhecimento do trabalho em condições especiais quando for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo, havendo divergência real ou dúvida razoável sobre a sua real eficácia, provocadas por impugnação fundamentada e consistente do segurado, o período trabalhado deverá ser reconhecido como especial.

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Aposentado(a) por invalidez pode dirigir?

Witt Advocacia — Wed, 12 Jul 2023 18:00:54 +0000

A aposentadoria por invalidez é um benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao trabalhador que é considerado como incapaz permanentemente de exercer qualquer atividade de trabalho.

Conforme definido na avaliação da perícia médica do INSS, o benefício prevê também que o trabalhador também não possa ser reabilitado em outra profissão.

Muito se especula sobre se aposentado por invalidez pode dirigir. A premissa aceita é que quem está recebendo algum tipo de auxílio doença ou acidente é porque está se tratando ou possui alguma doença que impede da realização de atividades relacionadas ao trabalho.

Assim se o aposentado por invalidez(EAR) na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o INSS envia um comunicado ao Departamento Estatual de Trânsito (DETRAN) comunicando a aposentadoria, o que faz com que a o documento seja invalidado.

Renovação da CNH para aposentado por invalidez

Se você é aposentado por invalidez deve questionar ao médico perito do INSS se a incapacidade para o trabalho possui alguma influência no ato de dirigir.

Se o médico disser que sim, o mais prudente para a sua segurança é não dirigir e também não fazer a renovação da CNH.

Assim, o melhor a se fazer é levar no ato da renovação o laudo emitido pelo médico perito do órgão que descreve sua condição e o motivo de receber o benefício.

Como vimos, a resposta para a pergunta “Aposentado por invalidez pode dirigir?” é que depende da condição do beneficiário e do laudo do médico perito.

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Sou MEI e tenho carteira assinada, e agora?

Witt Advocacia — Fri, 07 Jul 2023 14:04:43 +0000

É possível trabalhar com carteira assinada e também ser Microempreendedor Individual – MEI. ✅ simultaneamente, mantendo uma dupla atividade. No entanto, é importante considerar como fica a aposentadoria nesses casos.

No regime da Previdência Social no Brasil, existem diferentes formas de contribuição para a aposentadoria. No trabalho com carteira assinada, o empregador é responsável por realizar os descontos previdenciários e recolher as contribuições para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em nome do trabalhador. O valor a ser recolhido é baseado no salário e segue as alíquotas estabelecidas pela legislação.

Como MEI, o empreendedor individual também precisa contribuir para a Previdência Social. O MEI paga uma guia mensal chamada DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que inclui uma parcela destinada à Previdência Social. Esse valor é fixo e varia anualmente, sendo ajustado de acordo com o salário mínimo e as regras vigentes.

Ao trabalhar com carteira assinada e ser MEI, é importante garantir que as contribuições previdenciárias sejam feitas corretamente em ambos os casos. Isso porque as contribuições do emprego formal são contabilizadas para a aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), enquanto as contribuições como MEI são contabilizadas para a aposentadoria pelo regime do Microempreendedor Individual.

É fundamental acompanhar e verificar as informações previdenciárias junto ao INSS, garantindo que todos os pagamentos e contribuições estejam em dia e que os períodos de contribuição estejam corretamente registrados. Assim, é possível garantir a contagem correta do tempo de contribuição e os benefícios previdenciários, como a aposentadoria, nos dois regimes.

Em caso de dúvidas específicas sobre a aposentadoria, é recomendado buscar orientação junto a um contador ou profissional especializado em previdência social, que poderá fornecer informações mais precisas e atualizadas sobre a situação específica de cada indivíduo.

Em resumo, ao trabalhar com carteira assinada e ser MEI, é necessário fazer as contribuições previdenciárias em ambos os casos, pois elas são contabilizadas separadamente para a aposentadoria nos regimes correspondentes. É importante acompanhar e garantir que todas as contribuições sejam realizadas corretamente e buscar orientação profissional para esclarecer quaisquer dúvidas relacionadas à aposentadoria.

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Os direitos previdenciários do MEI

Witt Advocacia — Wed, 05 Jul 2023 14:03:11 +0000

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria de trabalhador que se formaliza como empresário individual e se enquadra no Simples Nacional, garantindo diversos benefícios e direitos previdenciários.

Um dos principais benefícios é o acesso à Previdência Social, que garante o direito a aposentadoria por idade, aposentadoria por incapacidade temporária ou permanente, auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte.

Além disso, para aumentar o valor da previdência, o MEI pode optar por contribuir com valores acima do mínimo exigido.

Outro benefício importante é o seguro-desemprego, possível ao MEI que possui vínculo trabalhista (CLT), contribuiu por ao menos 12 meses consecutivos, auferiu renda mensal inferior a um salário mínimo e foi dispensado sem justa causa.

Ser um MEI significa acessar diversos benefícios previdenciários, garantir a formalização do seu negócio e contribuir para o desenvolvimento econômico do país.

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O que é o “PPP”? E como ele pode afetar a sua aposentadoria

Witt Advocacia — Mon, 03 Jul 2023 14:01:00 +0000

O perfil profissiográfico profissional, mais conhecido como “PPP”, é um formulário, estabelecido pela Lei, baseado em um Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT.
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O PPP é fundamental para provar as condições de trabalho, quando falamos de trabalhos com exposição a agentes nocivos (calor, ruído, eletricidade, poeira, etc) – o que dá ensejo à aposentadoria especial (com tempo contribuição e idade reduzidos)
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A Lei de Benefícios Previdenciários determina como esse formulário deve ser preenchido, com índices de tolerância dos agentes nocivos, como ruído, calor, eletricidade.
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Sem o PPP (com base na LTCAT), a prova do exercício de atividade especial – logo, aposentadoria especial – fica mais difícil, uma vez que teremos buscar outras maneiras de provar a atividade exercida.

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Aposentar-se não significa o fim da sua “vida útil”

Witt Advocacia — Thu, 29 Jun 2023 13:59:00 +0000

Atualmente, a população tem chegado na casa dos 50 ou 60 com muito mais saúde e vigor do que poderíamos imaginar há um tempo atrás.

Aquela imagem de aposentados sentadinhos na cadeira de balanço o dia todo já não reflete mais a realidade da grande maioria.

Aposentadoria não significa mais o fim da “vida útil” de ninguém, mas a oportunidade de iniciar um novo hobby, abrir seu próprio negócio, viajar e se desafiar e, claro, realizar sonhos!

Claro que, se você quiser ficar sentadinho o dia todo, não há problema nenhum, afinal, muitos sonham em viver a aposentadoria de pernas para o ar.

O Planejamento Previdenciário existe justamente para que você possa alcançar o melhor benefício possível para fazer suas escolhas com mais tranquilidade.

Desejamos que todos possam desfrutar desse momento tão aguardado com todo amparo possível, tendo seus direitos garantidos e com a certeza de que realmente estão recebendo a recompensa de seus longos anos de trabalho e contribuição.

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Aposentadoria especial para o METALÚRGICO

Witt Advocacia — Tue, 27 Jun 2023 13:49:00 +0000

Metalúrgico é como chamamos o profissional que atua na extração, refino e produção de metais e ligas metálicas. Eles tem contato direto com metais danosos à saúde, e é por essa razão que tem direito a aposentadoria especial.

Atenção as informações indispensáveis:

📌Metalúrgico, você pode possuir direito a aposentadoria por tempo de contribuição especial!

✅Isso porque você que atua como profissional dessa área, passa por exposição habitual a agentes nocivos à saúde do trabalhador durante a jornada de trabalho.

✅Esses agentes são: alta temperatura e exposição a calor, material cortante, produtos químicos, entre outros fatores de alta periculosidade que podem ser prejudiciais a saúde e causarem risco a sua vida e a sua integridade.

E como requerer essa aposentadoria sendo metalúrgico?🤔

📌Antes de mais nada é necessário meios de comprovar que você esteve exposto a agentes nocivos. Isso pode ser feito através de um PPP.

📌Além da comprovação vão ser requeridos documentos como carteira profissional, documento de identidade entre outros.

📌Após 25 anos de trabalho como metalúrgico, se você exerceu essa profissão continuamente durante a vida, você tem direito à aposentadoria especial no INSS.

Questões como valor, ou se você não tem segurança se essa aposentadoria se enquadra para seu caso é mais do que necessário que você procure um advogado profissional na área.☑️

🆘Compartilhe esse post com alguém que precisa saber dessa informação.

❌ Apenas um advogado especialista te ajudará com o esclarecimento de todos os pontos e te indicará o melhor caminho para se aposentar!

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TRF4 alerta sobre golpes envolvendo pagamento de precatórios e RPVs

Witt Advocacia — Tue, 06 Jun 2023 19:45:56 +0000

⚠️ O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) não solicita, em nenhuma hipótese, qualquer depósito bancário ou envio/entrega de dinheiro para liberar o pagamento de precatórios.

➡️ Caso isso aconteça, a cidadã ou cidadão deve procurar o Tribunal, por meio da Ouvidoria, seu advogado ou seu sindicato/associação.

📝 Na hipótese de golpe ou tentativa, é importante o credor fazer o registro de boletim de ocorrência na delegacia eletrônica da Polícia Civil do DF.

O TRF4 alerta a todos os cidadãos e cidadãs que têm Precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) para receber contra golpes e fraudes aplicados por estelionatários.

Vem sendo noticiadas denúncias de golpes por telefone e por mensagens via WhatsApp . Os golpistas utilizam como justificativa para o depósito a necessidade de pagamento antecipado de honorários ou de custas processuais.

⚠️ Quem tiver valores a serem pagos e receber este tipo de mensagens pelo WhatsApp ou por ligação telefônica, tome os devidos cuidados para evitar prejuízos, não repassando nenhuma informação e não realizando qualquer tipo de pagamento. Outra orientação aos cidadãos é a de que não cliquem em nenhum link desconhecido que seja enviado pelos golpistas. Também recomenda-se que as partes procurem seus advogados para mais esclarecimentos necessários.

O TRF4 reforça que tal procedimento é falso, pois não é exigido que o cidadão pague nenhuma quantia ou deposite previamente qualquer valor em dinheiro para a liberação de precatórios e de RPVs em processos da Justiça Federal da 4ª Região.

É recomendado que os cidadãos tenham muita atenção, porque nessas fraudes os golpistas utilizam nomes de advogados verdadeiros, números de OABs verdadeiros, escritórios de advocacia verdadeiros, número de processos verdadeiros, valores verdadeiros, entre outros dados corretos do processo, para tentar enganar a vítima e obter dinheiro.

Fonte: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=27120&fbclid=PAAaY3XuHQyab0TuGwF1Wx53_tIcBEKHm436W0_-2QOF793KQ6GlFypxSWaSI

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A demora do INSS em pagar os benefícios concedidos pela justiça tem gerado prejuízo aos cofres públicos.

Witt Advocacia — Fri, 02 Jun 2023 13:16:00 +0000

A demora do INSS em conceder benefícios está resultando em prejuízos significativos para as finanças públicas.

Qualquer pessoa que necessite de serviços do INSS deve esperar na fila virtual. Atualmente, a Previdência leva, em média, 64 dias para analisar um benefício, mas para muitas pessoas, essa é apenas a primeira etapa do processo.

Após essa espera, se o INSS determinar que o indivíduo não tem direito ao benefício, ele será negado. O requerente pode, então, recorrer diretamente ao INSS ou buscar ação judicial para comprovar o seu direito. É neste ponto que começa uma nova espera, que pode ser muito mais longa.

Segundo um levantamento do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário) com base na Lei de Acesso à Informação, mesmo após a Justiça reconhecer o direito de um brasileiro ao benefício, o INSS ainda leva, em média, 300 dias para iniciar o pagamento.

No caso de aposentadorias especiais, a espera média é superior a 1.200 dias. Como resultado, os atrasos nos pagamentos geram custos adicionais de R$ 83 milhões em correção monetária.

🚨 Procure sempre um(a) advogado(a) especialista na área previdenciária para análise dos seus direitos sociais, e para ter seu direito a concessão do benefício mais rápido nos termos da lei, que assinala o prazo de 45 dias para análise e conclusão do requerimento administrativo do benefício previdenciário.

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O que é a recuperação judicial da empresa?

Witt Advocacia — Wed, 31 May 2023 13:15:00 +0000

A recuperação judicial é um instrumento jurídico que tem por objetivo viabilizar a superação de crise econômico financeira da empresa, a fim de permitir a manutenção da sua produção, do emprego dos funcionários e dos interesses dos credores. Em outras palavras, visa evitar o encerramento das atividades da empresa (“quebra” ou falência).

Registra-se que a empresa desempenha papel importantíssimo na sociedade, pois gera empregos e tributos, produz bens e serviços etc.

Em virtude disso, a preservação da empresa é de interesse da coletividade e é o princípio orientador do Direito Empresarial.

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