📌QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO:

📝Possibilidade de computar as parcelas pagas a titulo de beneficio previdenciório na via administrativa no curso da ação na base de cálculo para fixação de honorários advocaticios, além dos valores decorrentes de condenação judicial.

✅TESE FIRMADA:

📌 O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na açao de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos.

📌QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO:

Saber se a prorrogação da qualidade de segurado por desemprego involuntário se estende ao segurado contribuinte individual.

✅TESE FIRMADA:

A prorrogação da qualidade de segurado por desemprego involuntário, nos moldes do parágrafo 2 do art. 15 da Lei 8.213/91, se estende ao segurado contribuinte individual se comprovada a cessação da atividade econômica por ele exercida por causa involuntária, além da ausência de atividade posterior.

📌QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO:

📝 Saber se o rol do inciso II do art. 26 c/c e art. 157 da Lei no 8.213/91 é taxativo ou se pode contemplar outras hipóteses de isenção de carência, como a gravidez de alto risco.

✅TESE FIRMADA:

📌O rol do inciso II do art. 26 da lei 8.213/91 é exaustivo.
A lista de doenças mencionada no inciso II, atualmente regulamentada pelo art. 151 da Lei no 8.213/91, não é taxativa, admitindo interpretação extensiva, desde que demonstrada a especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado.

⚠️A gravidez de alto risco, com recomendação médica de afastamento do trabalho por mais de 15 dias consecutivos, autoriza a dispensa de carência para acesso aos benefícios por incapacidade.

📌Esta sigla indica que o contribuinte pagou o INSS como facultativo concomitante a um período que descaracteriza a contribuição nessa modalidade.

📌Precisa verificar o que está causando essa concomitância, bem como qual era o tipo de contribuição adequada e se for o caso, solicitar a restituição dos valores pagos de maneira incorreta.

📌Na prática, esse indicador aparece quando tem algum vínculo sem data fim. Se for o caso, pede a inclusão da data fim.

📌O FGTS é uma espécie de “poupança” que o trabalhador possui é que só pode ser sacada em situações bem específicas, por esse motivos os valores depositados nessa “poupança” tem ser corrigidos mensalmente para compensar a inflação. Mas, isso não vem acontecendo na prática!

📌Os valores depositados em conta vinculada do FGTS estão sendo corrigidos pela TR (taxa referencial), que além de não acompanhar a inflação atualmente ela está zerada.

📌A revisão do FGTS visa então, aplicar um índice mais vantajoso de correção monetária, que de fato, reponha a perda da inflação (IPCA, IPCA-E ou INPC, por exemplo).

💰E o valor a ser recebido, caso a Revisão seja aceita, é a diferença entre o que houve de rendimento com base na TR e o que deveria ter rendimento com base no índice mais vantajoso.

⚠️QUEM PODE SOLICITAR⚠️

📌Trabalhadores que tenham trabalhado com a CTPS assinada desde 1999, que tiveram valores depositados na conta vinculada ao FGTS desde então, ainda que tenham sacado o valor ou estejam aposentados.

🚨 Não é causa ganha! Tudo vai depender da decisão do STF no julgamento da AD15090, que estava marcada para 13/05, mas foi retirada de pauta e não possui nova data prevista para julgamento.🚨

✅De acordo com o art. 12, parágrafo 4 da lei 8.212/91 e art. 11, Parágrafo 3 , da lei 8.213/91, o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições, para fins de custeio da Seguridade Social.

📝Além disso, o TEMA 1.065 do STF entendeu pela constitucionalidade dessa contribuição previdenciária referida nos artigos acima, quando o aposentado continuar exercendo atividade laborativa.

⚖️O STF também entendeu que não há a possibilidade de requerer a devolução das contribuições vertidas em favor do INSS, não sendo possível reaver esses valores.

📝Ou seja, não é aplicada a lei da data do requerimento mas da data da ocorrência do fato.

📝Assim, os períodos especiais, por exemplo, são considerados conforme a lei vigente quando da época do labor.

📌Para pensão por morte, por exemplo, aplica-se a lei da data do óbito. Também para incapacidade.

📌E, no caso de aposentadoria, aplica-se a lei vigente quando implementados os requisitos necessários para a concessão.

🚨Então fique atento se seu caso não se enquadra nestas dicas.🚨

✅Porém, em 2015, foi sedimentado pela TNU, em sua súmula de no 82, que:

📌O código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto n.53.831/164, além dos profissionais da área da saúde, contempla os trabalhadores que exercem atividades de serviços gerais em limpeza e higienização de ambientes hospitalares.

📌Isto porque até 29/04/1995 não impõe o requisito da permanência, exigindo-se, contudo, a demonstração da habitualidade na exposição ao agente nocivo, conforme a Súmula de n. 49 da TNU:

📌Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente.

📌Então, aqueles que exercem a função de limpeza e higienização em ambientes hospitalares possuem o direito de contar o período de trabalho como especial, podendo requerer a aposentadoria especial ou converter esse período para comum e requerer a aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade, lembrando que para atividade Pós 95, necessário se faz comprovar a exposição a agentes nocivos.

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📝Você sabia que existe um limite de tempo para que seja ajuizada uma açõa trabalhista?

📌Caso esse prazo seja excedido, ocorre a prescrição, que é a perda do direito de ação ocasionada pelo transcurso do tempo em razão do titular do direito não o ter exercido.

📌No direito do trabalho, temos a prescrição quinquenal que é o prazo referente aos últimos 5 anos que o trabalhador pode reclamar verbas trabalhistas não pagas pelo empregador.

📌O início da contagem do tempo é a data do ajuizamento da ação, ou seja, o trabalhador demitido tem o prazo de dois anos para reivindicar judicialmente direitos em face da empresa, correspondente aos últimos cinco anos de contrato. Caso seja encerrado o vínculo de trabalho entre empregado e empregador, o trabalhador terá prazo de 2 anos para ajuizar uma ação.

📝O reconhecimento do vínculo de emprego prescreve?

📌O reconhecimento da existência de um vínculo empregatício, como se trata de uma mera declaração, não prescreve. Ou seja, mesmo que o trabalhador ultrapasse os prazos prescricionais mencionados acima, ainda é possível obter tal reconhecimento. Vale ressaltar que o mesmo pode não ocorrer para direitos que estejam relacionados ao reconhecimento do vínculo empregatício caso os prazos prescricionais já tenham sido excedidos.

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Funcionário Público que se aposentou antes de 13/11/2019 pode continuar trabalhando na repartição pública?

DEPENDE

O STF definiu em 16/06/2021 que os funcionários públicos aposentados pelo INSS, antes de 13 novembro de 2019 podem continuar exercendo as mesmas atividades. Para estes casos, a aposentadoria voluntária não rompe o vínculo, e é possível cumular salário com os respectivos proventos de aposentadoria. Entretanto, para aqueles funcionários públicos que se aposentaram APÓS a Reforma da Previdência (11/2019), foi reconhecida como válida a extinção do contrato por incompatibilidade ao princípio do concurso público. A competência para julgar os processos desta natureza é da Justiça Comum, e não da Justiça do Trabalho.
A TESE FIRMADA É:
A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência para à Justiça Comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art.37, §14 da CF/88, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral da Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 103/19, nos termos do que dispõe seu art.6.

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