O empregado que abandona o emprego comete uma falta grave e pode ser punido por isso com a dispensa por justa causa. Assim, além de ter o contrato de trabalho rescindido, ele fica sem direito a receber direitos como aviso-prévio, férias e 13º salário proporcionais, indenização pela rescisão contratual, saque do FGTS e recebimento do …
Sim. A carga horária semanal de trabalho do empregado doméstico é de 08 horas diárias e 44 semanais. Veja abaixo os direitos que começaram a valer com a nova PEC das Domésticas: – Jornada de trabalho: 44 horas semanais não excedendo 08 horas por dia – Horas-extras: Adicional de 50% sobre a hora. Não pode …
A empresa não pode atrasar o pagamento de salário do funcionário que prestou seu serviço. Por quê? Porque estará descumprindo com suas obrigações contratuais e a onerosidade é um dos elementos necessários no contrato de emprego. Onerosidade, isto é: o empregador paga ao empregado. O pagamento do salário é, em regra, mensal e deve ser …
É possível rescisão indireta de contrato de trabalho por atraso salarial? Leia mais »
Prestar serviços de natureza social, como voluntário, para entidade de proteção ambiental, sem fins lucrativos, destinada a desenvolver programas de conscientização social, não gera vínculo empregatício.
transacionar, extrajudicialmente, direitos e deveres decorrentes do encerramento da relação empregatícia entre empresa e empregados. Quais são os passos para que um PDV seja válido? Para que um Plano de Demissão Voluntária seja válido, sem possibilidade de discussão posterior à adesão em juízo, ele deve ter previsão em convenção coletiva de trabalho, firmada entre os …
Qual é o objetivo de um Plano de Demissão Voluntária? Leia mais »
O artigo 396 da CLT regulamenta que a empregada tem direito a dois intervalos de 30 minutos cada, destinados para amamentar o seu filho (a) até que ele (a) complete seis meses de idade. O intervalo pode ser negociado entre a empresa e a empregada, respeitando os interesses de ambas as partes. Ele deve ser …
Age com desídia o empregado que no curso do contrato de trabalho, comete atos repetitivos que prejudicam a empresa e demonstram o desinteresse do empregado pelas suas funções. A desídia é o tipo de falta grave que, na maioria das vezes, consiste na repetição de pequenas faltas leves, que se vão acumulando até culminar na …
A duração legal do contrato por tempo determinado tem limitação de dois anos, podendo ser renovado por uma única vez. Se ocorrer mais de uma prorrogação, passam a vigorar as normas da CLT prevista para o contrato por prazo indeterminado (Art.445 da CLT).Já o contrato de experiência, que também se enquadra nesta modalidade, tem caráter …
Qual a duração legal do contrato por tempo determinado? Leia mais »
A jornada normal para profissionais da área da saúde de 8 horas quando excedida, dá direito ao adicional de horas extras. A hora extra é devida ao trabalhador que labora além da 44ª hora por semana, quando não há compensação de jornada e redução, mediante acordo ou convenção coletiva. O empregado pode fazer até 2 …
Como funcionam as horas extras para profissionais da Saúde? Leia mais »
O Direito ao Melhor Benefício é uma consequência da garantia ao direito adquirido no direito previdenciário. Ele abre diversas oportunidades de revisão. A revisão do melhor benefício ou mais vantajoso consiste basicamente na possibilidade de recálculo da RMI de benefício do segurado segundo a época em que já implementados os requisitos para a fruição do …
