O juiz Ricardo Cimonetti de Lorenzi Cancelier, da 9ª vara Federal de Curitiba/PR, condenou o INSS a conceder o benefício previdenciário de pensão por morte a mulher que vivia em união estável com o ex-companheiro. Após analisar os depoimentos das testemunhas, o magistrado concluiu que restou comprovada a união estável da autora uma vez que o casal manteve relação duradoura e pública.

A mulher ajuizou ação contra o INSS após o instituto indeferir pedido do benefício sob a alegação de falta da comprovação da qualidade de dependente. Na ação, a autora alegou que ela e o companheiro viveram juntos em regime de união estável desde 1994 até o dia de seu falecimento.

Ao analisar o caso, o juiz Ricardo Cancelier concluiu que restou comprovada a união estável da autora com o segurado, pelo menos desde o ano de 1997 até o seu falecimento, consubstanciada através de uma relação duradoura e pública, “constituída com ares de constituição de família, que é corolário da equiparação desse regime ao casamento”.

Para o magistrado, as testemunhas relataram a vida conjugal do casal, confirmando de forma firme e convincente a convivência marital, pública, notória e duradoura entre eles até o falecimento do segurado.

Assim, condenou o INSS a conceder o benefício à autora e pontuou que um eventual recurso deva ser remetido à turma recursal somente após a implantação do benefício.

Processo: 5048968-80.2017.4.04.7000

(Fonte: TJPR)

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 O QUE FAZ O PROMOTOR E O QUE FAZ O REPOSITOR?

Em termos gerais, a principal diferença entre o trabalho desenvolvido por esses dois profissionais é que o promotor é contratado, direta ou indiretamente, pela marca, enquanto o repositor responde ao ponto de venda.

Um repositor de mercadorias contratado por uma loja ou por um supermercado, por exemplo, estará presente no local durante toda a jornada de trabalho e deve satisfação ao seu superior, que também é contratado pelo PDV.

Ele reposiciona, em prateleiras e pontos extras, itens de todas as marcas e segmentos. O repositor não é fiel à marca, ele é fiel ao ponto de venda e, por isso, responsável por evitar ruptura e organizar material de merchandising de todas as marcas que o PDV expõe.

O promotor de vendas, por sua vez, zela por apenas um nome: aquele que ele representa. O profissional contratado pela marca A responderá única e exclusivamente pelos produtos da marca A, dedicando parte de sua atenção à marca B somente quando precisar pesquisar e comparar, entre outros aspectos, ações promocionais e preços praticados pela concorrente. 

ATUAÇÃO NO PONTO DE VENDA

Ambas as funções evitam ruptura, embora o repositor certifica-se de que as mercadorias preencham as gôndolas. O promotor é quem confirma o posicionamento de acordo com o planograma a ser seguido, validando ou reportando possíveis problemas relacionados à disposição de produtos.

O promotor verifica como está o estoque da marca, se todos os produtos listados estão positivados na quantidade programada, porém não movimenta o estoque do ponto de venda. A função de organização, abastecimento e retirada de itens do local é responsabilidade do repositor.

Veja um resumo sobre as atividades praticadas por cada um no quadro abaixo:

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É claro que, quando os profissionais entendem bem as respectivas funções e têm uma visão clara sobre as responsabilidades de cada um, as rotinas são otimizadas.

Um promotor que, em vez de repor produtos na gôndola, apenas certifica-se de que o planograma está sendo seguido, diminui o tempo de visita em loja. Isso significará mais disponibilidade para ser estratégico e para firmar relacionamentos com gerentes e supervisores, por exemplo.

A indústria precisa de representantes da marca nos PDVs, que é onde toda a negociação acontece. Promotores que assumem tarefas que não são suas, mas do repositor, cumprirão dupla função.

Passarão tempo excessivo em loja e, muitas vezes, não conseguirão cumprir a roteirização planejada para o dia.

A gestão das equipes externas, aliás, é um dos principais desafios dos profissionais de trade marketing. O coração de toda a operação é execução do time de campo no ponto de venda.

Sem controle, organização e planejamento, as chances de cometer equívocos são altas, o que diminui as chances de sucesso de qualquer estratégia de vendas. Algumas das principais preocupações relacionadas à rotina de promotores incluem a confirmação de visitas no PDV, a coleta de dados, a demora na tomada de decisões, a roteirização mal planejada e o não engajamento dos profissionais.

Caso esteja expresso em sua carteira o cargo de repositor e a função em seu contrato de trabalho está promotor de vendas o contrato é licito não dá direito ao acumulo ou desvio de função

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Presentes no capítulo V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as NRs se aplicam tanto para o empregador quanto para o empregado. Mas, para as empresas é de suma importância o cumprimento das normas. O não cumprimento leva a multas, processos judiciais e outras complicações. Por outro lado, os benefícios são compensadores:

Além da redução dos riscos de multas, seguir as NRs de segurança no trabalho minimiza significativamente o risco de ações indenizatórias. Esse tipo de condenação podem chegar a mais de um milhão de reais;

O LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho) pode eliminar a obrigatoriedade em pagar alíquota adicional ao SAT (Seguro Acidente do Trabalho). O valor pode ser de 6%, 9% ou 12% sobre a remuneração paga ao trabalhador que tiver direito a aposentadoria especial;

A elaboração do laudo de periculosidade ou insalubridade pode demonstrar que sua empresa paga indevidamente os adicionais. Há casos em que empresas conseguiram reduzir mais de R$ 35 mil por trabalhador;

A gestão do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) reduz custos sobre a folha de pagamento. O FAP possibilita reduzir pela metade a alíquota do Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT).

A empresa que cumpre as NRs de segurança no trabalho preservam sua imagem. Além disso, tem melhor controle dos perigos e riscos de acidentes na construção civil. O resultado é a melhoria na produtividade e otimização de recursos.mInvestir no cumprimento das NRs gera credibilidade junto ao mercado. As normas garantem um trabalho mais organizado, mais produtivo e com menos risco de acidentes Para acompanhar e orientar os gestores quanto a segurança no trabalho, a empresa pode contar com uma equipe multidisciplinar para o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT): Técnico de Segurança do Trabalho; Engenheiro em Segurança do Trabalho; Médico do Trabalho; Enfermeiro do Trabalho.

Os empregados também devem formar a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA). Esse grupo tem como objetivo prevenir acidentes na construção civil e doenças decorrentes do trabalho.

Consequência por não cumprir as Normas Regulamentadoras (NRs)

O descumprimento das Normas Regulamentadoras (NRs) pode ocasionar inúmeros problemas para empregador e empregado.

Consequência do não cumprimento das NRs para o empregador:

Responsabilidade administrativa; Multas aplicadas pelo MTE (Ministério do Trabalho);Embargo da obra ou interdição do estabelecimento, máquinas ou equipamentos; Responsabilidade Trabalhista; Pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade; Estabilidade provisória para acidentado; Ação civil pública; Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Responsabilidade Previdenciária; Ação Regressiva Acidentária (Art. 120 da Lei n. 8.213/91); Responsabilidade Civil

Em caso de lesão corporal, os reflexos do acidente do trabalho/doença ocupacional na área cível são (art. 949 CC): Despesas com o tratamento médico; Lucros cessantes até a alta médica; Danos estéticos; Pensão vitalícia, em caso de morte do trabalhador, em decorrência do exercício do trabalho: danos emergentes; danos morais e pensão mensal; Responsabilidade Tributária; Aumento da alíquota do SAT/FAP (Seguro de Acidente do Trabalho / Fator Acidentário de Prevenção).

Responsabilidade Criminal: Infração penal: Descumprimento das normas de segurança sem que haja qualquer resultado lesivo ou risco ao trabalhador (Art. 19, § 2º da Lei 8.213/91); Crime de perigo: Descumprimento das normas de segurança no trabalho que ocasione risco ou perigo de vida ou à saúde do trabalhador (Art. 132, Código Penal); Lesão corporal: Descumprimento das normas de segurança no trabalho do qual resulte dano físico ou lesão corporal ao trabalhador (Art. 129, § 6º, Código Penal); Homicídio: Descumprimento das normas de segurança no trabalho que cause a morte do trabalhador. (Art. 121, Código Penal).

Consequência do não cumprimento das NRs para o empregado:

Ao contrário do que muitos pensam, o empregado também tem responsabilidades. Os empregados têm que garantir a segurança no trabalho e a integridade física dele e de outros funcionários.

A penalidade aplicada ao empregado está prevista no art. 158 da CLT:

Art. 158, parágrafo único da CLT: Parágrafo único – Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada:

1. a) à observância das instruções expedidas pelo empregador na forma do item II do artigo anterior;
2. b) ao uso dos equipamentos de proteção individual (EPIs) fornecidos pela empresa.

1.8.1 Constitui ato faltoso a recusa injustificada do empregado ao cumprimento do disposto no item anterior.

Fiscalização das Normas Regulamentadoras (NRs)

Apenas um órgão faz a fiscalização, controle e coordenação das atividades relacionadas à Segurança e Saúde Ocupacional em todo o Brasil. Essa responsabilidade é da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho (SSST), do MTE.

Dentre as ações que cabem ao SSST, estão:

Ter conhecimento das decisões proferidas pelas Delegacias Regionais do Trabalho (DRT);

Impor penalidades por descumprimento dos preceitos legais e regulamentares a respeito de SSO;

Embargar obras ou interditar estabelecimentos, equipamentos e máquinas;

Notificar as empresas, estipulando prazos, para eliminar ou neutralizar insalubridade.

A NR 28 é a norma que estabelece os critérios adotados pela fiscalização, definindo multas e critérios do agente fiscal de segurança no trabalho. A NR 28 também permite que o fiscal interdite obras e estabelecimentos.

Os fiscais são especializados em identificar não conformidades. Por isso, é importante que a empresa conte com uma equipe qualificada em segurança no trabalho. Além disso, há softwares de gestão de obra que ajudam a controlar a conformidade com relação às NBRs e NRs.

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A contratação de aprendizes, por ser obrigatória para maioria das empresas, tem sido objeto de muitos questionamentos por parte das empresas com relação à aplicação das normas de segurança e saúde do trabalho expedidas pelo Ministério do Trabalho.

O objetivo é criar oportunidades para o aprendiz, na sua preparação para desempenhar atividades profissionais, permitindo a formação de mão de obra qualificada.

O contrato de aprendizagem está regulado pelos arts. 429 a 432 da CLT, estando prevista nas Leis nº 11.180/2005, 10.097/2008,11.788/2008 e 13.420/2017.

Assim, o trabalhador contratado como aprendiz (menor – até 18 anos ou jovem aprendiz dos 18 aos 24 anos) por empresas que não se constituem como escolas técnicas, entidades sem fins lucrativos e entidades de práticas desportivas, é considerado empregado e todas as disposições aplicáveis ao empregado se aplica ao aprendiz, tendo sua condição anotada na CTPS e seu contrato de trabalho terá duração de 2 anos, além de inscrição do aprendiz no programa de aprendizagem sob orientação da entidade qualificada, ou seja, os Serviços Nacionais de Aprendizagem, assim identificados:

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI);

Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC);

Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR);

Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT); e

Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (SESCOOP);

as escolas técnicas de educação, inclusive as agro técnicas; e as entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivos a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Tendo em vista as regras acima, devemos verificar o que dispõe as normas regulamentadoras que regulam o PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e o PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional.

A NR 7, que trata do PCMSO, em seu subitem 7.1.1, dispõe que “esta Norma Regulamentadora – NR estabele a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores”.

Por sua vez a NR 9, que trata do PPRA, em seu subitem 9.1.1, “esta Norma Regulamentadora – NR estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, visando à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais”.

Portanto, como podemos verificar nas duas normas acima transcritas, sendo o aprendiz um empregado regido pelas normas da CLT e exigindo as normas regulamentadoras que definem o PPRA e o PCMSO que estes programas abranjam todos os empregados da empresa, se conclui que as empresas tomadoras dos serviços de aprendizes que não se constituem como escolas técnicas, entidades sem fins lucrativos e entidades de práticas desportivas, deverão incluí-los nos mencionados programas e estenderem todas as normas de segurança e saúde do trabalho a estes empregados.

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O Seguro-Desemprego é um benefício integrante da seguridade social, garantido pelo art. 7º dos Direitos Sociais da Constituição Federal e tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado involuntariamente.

Embora previsto na Constituição de 1946, foi introduzido no Brasil no ano de 1986, por intermédio do Decreto-Lei n.º 2.284, de 10 de março de 1986 e regulamentado pelo Decreto n.º 92.608, de 30 abril de 1986.

Após a Constituição de 1988, o benefício do Seguro-Desemprego passou a integrar o Programa do Seguro-Desemprego que tem por objetivo, além de prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, auxiliá-lo na manutenção e busca de emprego, promovendo para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional.

Atualmente existem cinco modalidades para pagamento do Seguro-Desemprego:

Os brasileiros estão enfrentando, nos últimos anos, os efeitos da má gestão pública e de uma crise que se agravou em 2015, em conseqüência do déficit nos cofres públicos. Neste ano, o governo cortou gastos e aumentou os impostos, para poder pagar a dívida pública e manter os serviços básicos à população.

Um exemplo desses cortes feitos pelo governo foi os ajustes do seguro desemprego, que antes era mais facilitado ao trabalhador dispensado do seu trabalho. Entenda abaixo um pouco melhor sobre as novas regras do seguro desemprego e tire suas dúvidas sobre esse benefício.

Quem tem direito ao seguro desemprego?

Para ter direito ao recebimento do seguro desemprego, é necessário que o trabalhador esteja desempregado, tendo sido dispensado de seu posto de trabalho sem justa causa. Ele poderá receber entre 3 e 5 parcelas do benefício, que dependerá de quanto tempo ele trabalhou com carteira assinada.

Entenda as novas regras seguro desemprego

Antes da lei 13.134 de 2015, o recebimento desse benefício era mais facilitado. Um exemplo disso é a carência – antes era preciso que o trabalhador precisasse de apenas seis meses trabalhados para poder fazer sua primeira solicitação. Agora, é preciso ter no mínimo 12 meses trabalhados na primeira solicitação, 9 meses na segunda e 6 meses na terceiro, havendo também uma significativa redução do período mínimo para que o trabalhador possa se valer do benefício nas demais requisições.

Em relação ao número de parcelas, na primeira solicitação, para receber 4 parcelas, o trabalhador deverá comprovar no mínimo 12 meses trabalhados, e para o recebimento de 5 parcelas, 24 meses trabalhados.

Na segunda solicitação as exigências diminuem, e, havendo ao menos 9 meses de vínculo empregatício, serão recebidas 3 parcelas; havendo pelo menos 12 meses de vínculo empregatício, serão recebidas 4 parcelas; Já para receber 5 parcelas serão necessários ao menos 24 meses de vínculo.

A partir da terceira solicitação, o recebimento de 3 parcelas dependerá da comprovação de no mínimo 6 meses de vínculo; o de 4 parcelas, de ao menos 12 meses; Já para receber 5 parcelas serão necessários pelo menos 24 meses.

Regras que continuam valendo mesmo com a nova lei

Mesmo com a nova lei, algumas regras permanecem as mesmas de antes, são elas:

Apenas trabalhadores dispensados sem justa causa têm direito ao auxílio. Os que pedem demissão ou são dispensados por justa causa não fazem jus ao recebimento do seguro desemprego.

O trabalhador deve estar desempregado no ato da solicitação, além de não estar recebendo outro benefício da Previdência Social (exceto auxílio-acidente e pensão por morte). Ele também não poderá ter recebido o benefício do seguro nos últimos 16 meses.

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A Lei Complementar nº 150, de 2015, regulamentou a Emenda Constitucional nº 72 , conhecida como a PEC das Domésticas, assim trazendo mais segurança nas empreitadas realizadas por empregados que, até então, não tinham seus direitos resguardados.

Vale ressaltar que, mesmo após essa vitória na carreira, os empregados que atuam nesta categoria continuam inobservando o que, de direito, lhe são devidos.

Estabelece o art. 3º. da Lei de Introdução que ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. O empregador, claramente, ao procurar por um empregado deve se ater ao cumprimento das disposições elencadas a CLT.

As faltas praticadas pelo, às vezes acionado na justiça, são muitas. Faltas estas que geram rescisão do contrato de trabalho, gerando vultosas indenizações ao empregado que provavelmente irá se surpreender pelos direitos adquiridos.

No tocante a regulamentação do trabalho do empregado doméstico, uma grande conquista foi a do recolhimento do FGTS

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Muitas vezes sua empregada possui um filho com doença grave e precisa se ausentar muito do trabalho.

Pois bem, não há na legislação que determine para a empresa abonar faltas e atrasos, na hipótese de a empregada/mãe acompanhar seu filho na escola (em reuniões, integrações e etc.).

Com relação a doença, a maioria das convenções coletivas possuem cláusula como a citada abaixo por exemplo:

“A Empregada que deixar de comparecer ao serviço, para acompanhamento de filhos menores de 14 (quatorze) anos, ou inválidos e incapazes com qualquer idade, em consultas médicas ou internações hospitalares, devidamente comprovadas, terá as suas faltas abonadas, observados os limites a seguir:

a) até no máximo de 7 (sete) horas e 20 (vinte) minutos mensais, no caso de consultas médicas; e

b) até máximo de 15 (quinze) dias, no caso de internações hospitalares.

Logo, se a empregada/mãe acompanhar o seu filho (menor de 14 anos ou, em qualquer idade, quando inválidos ou incapazes), em razão da doença deste (no caso, meningite), até 15 (quinze) dias, a empresa estará obrigada a abonar o respectivo período de ausência (desde que, por óbvio, haja efetiva comprovação).

Por fim, ressalto que sempre deve ser analisada a convenção coletiva da categoria já que, por trazer condições mais benéficas aos empregados, se aplica de pronto.

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A partir de segunda-feira (21/05/2018), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deixará de agendar o atendimento presencial para salário-maternidade e aposentadoria por idade urbanos. Agora, o segurado deverá acessar o Meu INSS ou ligar para o 135 e, em vez de agendar uma data para ser atendido, receberá direto o número do protocolo de requerimento, eliminando a etapa do agendamento.

Atualmente, o segurado precisa agendar uma ida ao INSS para levar documentos e formalizar o pedido. Com o novo modelo, ao fazer o pedido, o cidadão acompanha o andamento pelo Meu INSS ou pelo telefone 135 e, somente se necessário, será chamado à agência.

Nos casos em que as informações previdenciárias necessárias para o reconhecimento do direito já constarem nos sistemas do INSS, será possível então a concessão automática do benefício, isto é, a distância.

Segundo o INSS, com a mudança, não haverá mais falta de vaga e, caso precise ir a uma agência para apresentar algum documento, o cidadão terá a garantia de ser atendido perto da residência. O instituto diz ainda que a mudança representa o fim do tempo de espera para ser atendido.Atualmente, o Meu INSS tem mais de 7 milhões de usuários cadastrados e é acessível pelo computador ou celular.

O sistema, que está sendo aprimorado, conta com um canal que permite ao cidadão acompanhar o andamento do seu pedido sem sair de casa, consultar extratos e ter acesso a outros serviços do INSS.

A partir do dia 24, serviços que antes eram prestados somente no atendimento espontâneo serão realizados com dia e horário marcados, bastando fazer seu agendamento pelo Meu INSS ou o telefone 135.

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A comissão do TST (Tribunal Superior do Trabalho) responsável por avaliar a reforma trabalhista decidiu que o trabalhador com ações anteriores à nova legislação não terá de pagar honorários devidos em caso de derrota na ação e custas processuais. Pela regra anterior, o trabalhador que alegasse insuficiência financeira tinha o benefício da gratuidade.

A proposta foi apresentada na ultima quarta (16/05/2018) será submetida ao plenário da corte, que conta com 27 ministros ainda divididos sobre a lei.

A expectativa era que os nove ministros da comissão apresentassem diretrizes sobre as principais mudanças da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

“Seria um absurdo se interpretássemos cada dispositivo da reforma”, disse o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, presidente da comissão. “A lei [da reforma trabalhista] não deu essa autoridade para o TST.”

Segundo o ministro, o tribunal não pode interpretar as novas normas sem que haja um caso concreto a ser julgado. Por isso, a proposta se restringiu a questões processuais. “Os aspectos do direito material [mérito] serão discutidos caso a caso.”

A reforma definiu, por exemplo, a cobrança de honorários e custas do processo. Logo que entrou em vigor, o Ministério do Trabalho informou que caberia aos juízes decidir se a cobrança valeria também para processos antigos. Isso gerou insegurança e inibiu novas ações, segundo estatísticas da Justiça.“A lei não pode retroagir. Não pode haver surpresa para as partes”, disse Corrêa da Veiga.”

A proposta da comissão da reforma no TST foi enviada ao presidente do tribunal, João Batista Brito Pereira, dez meses depois da sanção da nova legislação trabalhista.

Além de passar pelo julgamento do TST, a proposta da comissão esbarra em uma ação do STF (Supremo Tribunal Federal) que julga a constitucionalidade de alguns pontos da reforma trabalhista.

Relator do caso, o ministro Luís Roberto Barroso não viu problemas na restrição do acesso gratuito à Justiça do Trabalho —um dos pontos da reforma. No entanto, sugeriu critérios para limitar o pagamento de advogados e perícia.

O ministro Edson Fachin foi em sentido inverso ao defender a inconstitucionalidade dessas mudanças.

O julgamento está interrompido por um pedido de vista (mais tempo para analisar o processo) do ministro Luiz Fux e não há prazo para o tema retornar à pauta.

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Exigir que o trabalhador indique valores certos e determinados na petição de uma reclamatória, como exige a reforma trabalhista (Lei 13.467/17), fere o princípio constitucional do acesso à Justiça. No início do processo, o reclamante não tem condições de indicar valores absolutos, por não ter acesso a documentos que estão sob a guarda do reclamado.

O entendimento foi firmado pela 1ª Seção de Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), ao cassar decisão da 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, que havia determinado a emenda de uma inicial para fazer constar o valor líquido das parcelas pleiteadas.

O processo, que discute diferenças de salário por desvio de função, foi acompanhado pela seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil, que impetrou Mandado de Segurança para derrubar a exigência.

Conforme a nova redação do artigo 840 da CLT, a parte deve apresentar ao Poder Judiciário pedidos certos e determinados, com indicação dos valores atribuídos a cada um.

O desembargador João Paulo Lucena, no entanto, disse que o procedimento determinado pelo juiz de origem traz riscos ao trabalhador, já que seu processo pode ser extinto, sem resolução de mérito, caso os valores apresentados não se revelem exatos.

Ele disse que caso a parte informe valores maiores que os apurados posteriormente, poderia haver aumento proporcional no pagamento de honorários de sucumbência, em pedidos considerados improcedentes. Por outro lado, segundo Lucena, se os valores informados forem menores que os resultados finais do processo, haveria prejuízo ao trabalhador, já que seus direitos seriam pagos de forma reduzida em relação ao resultado concreto da ação.

O relator ressaltou que a decisão da SDI-1, tomada por unanimidade, não discute a eficácia ou não da nova redação do artigo 840 da CLT, estabelecida pela reforma. Para o desembargador, o texto ainda deve passar por mais análises e interpretações por parte dos juízes do Trabalho.

Guarda de documentos

No entendimento do desembargador, quantificar o pedido já na petição inicial do processo depende do manuseio de diversos documentos que, por incumbência legal, ficam guardados pela empresa, e não pelo trabalhador. Como exemplos, o desembargador citou recibos que servem como provas de pagamentos de salários e de horas extras, ou controles de ponto que comprovem a jornada cumprida pelo trabalhador.

‘‘O empregado não possui o dever legal de guardar recibos, manter registros de horários ou os comprovantes do nexo causal do pagamento correto de uma determinada rubrica salarial’’, explicou Lucena.

‘‘Portanto, a única possibilidade de lhe garantir o acesso à justiça é entender que estes tipos de pedidos têm característica de pedidos genéricos e estimativos, pois se enquadram na exceção do art. 324, § 1º, III, do CPC, uma vez que a determinação do valor depende de ato a ser praticado pelo réu, qual seja, a apresentação dos documentos que estão em seu poder’’, complementou.

Conforme Lucena, o Processo do Trabalho é marcado pela concentração e pela oralidade dos atos processuais, e as provas são apresentadas em audiência, sendo que apenas após estabelecida a controvérsia e decidido o pleito é que se determinam os valores a serem quitados. Assim, antecipar esse procedimento seria subverter a própria lógica do processo e dar causa a inúmeras complicações no julgamento, explicou o relator.

Para o presidente da OAB-RS, Ricardo Breier, a decisão reconhece o acesso à justiça e regulariza o formalismo da lei, servindo de parâmetros para tribunais de todo o País.

Já o presidente da Associação Gaúcha dos Advogados Trabalhistas (Agetra), João Vicente Silva Araújo, disse que a decisão rompe a represa que estava segurando diversas ações trabalhistas, evitando que os juízes de primeiro grau continuem com o posicionamento ora reformado.

“A realidade que emerge dessa decisão, que é de vanguarda, caminha no sentido de promover o acesso à justiça, constitucionalmente consagrado, e impedir que ele seja vedado”, declarou.

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