Notícias – Witt Advocacia – Witt Advocacia

Como contribuir para o INSS como segurado facultativo?

admin — Thu, 29 Feb 2024 13:33:11 +0000

Em suma, a contribuição do segurado facultativo se dá por meio de guia de recolhimento da previdência social (GRPS/GPS), também chamado de carnê do INSS.

Dessa forma, o conhecido carnê laranja pode ser preenchido manualmente e pago em agências lotéricas ou instituições bancárias. Além disso, é possível o pagamento da contribuição como segurado facultativo diretamente nos aplicativos de bancos.

Códigos Modalidade Alíquota/Valor

Código 1406\1457\1473 Modalidade Facultativo Mensal/Trimestral Alíquota/Valor: 20% do salário-mínimo até o teto do INSS

Código 1490 Modalidade Facultativo Facultativo – trimestral Alíquota/Valor: 11% do salário-mínimo

Código **1929\1937 **Modalidade Facultativo baixa renda –mensal\trimestral Alíquota/Valor: 5% do salário-mínimo

Dessa forma, a principal diferença do recolhimento no percentual de 20% é que possibilita o cômputo das contribuições na aposentadoria por tempo de contribuição.

Por fim, a contribuição de 5% sob o salário-mínimo somente é possível para o segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, e que pertença à família de baixa renda.

Ficou com duvidas? Procure um especialista!

Estamos à disposição para tirar as suas dúvidas.

e-mail: contato@brotto.provaweb.com.br

Não esqueça também de se inscrever no canal, curtir o vídeo e nos seguir nas outras redes sociais:

Facebook: https://www.facebook.com/wittadv/
Instagram: https://www.instagram.com/wittadv/

Mais informações no nosso Whatsapp:https://api.whatsapp.com/send?phone=5541991721800
https://api.whatsapp.com/send?phone=554197984262
https://api.whatsapp.com/send?phone=5511971566049
https://api.whatsapp.com/send?phone=5521972537663
https://api.whatsapp.com/send?phone=5508001361000

O que é tempo de contribuição nos cálculos previdenciários?

admin — Tue, 27 Feb 2024 13:31:28 +0000

Apesar de servir como base para verificar a existência de carência ou não, o tempo de contribuição é contado de forma diferente daquela.

Isso porque o tempo de contribuição corresponde exatamente ao período efetivo entre a data de início e a data de término da atividade exercida pelo Segurado da Previdência Social. Nesse sentido, essa é a razão pela qual muitas vezes a pessoa pode ter completado a carência para uma determinada aposentadoria, mas não o tempo de contribuição e vice-versa, já que um conceito é contabilizado diferentemente do outro.

Para os segurados empregados e empregados avulsos, o tempo de contribuição corresponderá ao tempo efetivamente trabalhado, independentemente de recolhimentos, pois estes são responsabilidade do empregador. Para os contribuintes individuais e facultativos, porém, o tempo de contribuição só passará a contar a partir do início dos recolhimentos para a Previdência Social, ou seja, se houver trabalho, mas não houver recolhimentos, estes segurados não terão o lapso computado para fins de tempo de contribuição.

Portanto, é possível perceber que a carência é um conceito que possibilita mais desdobramentos que o tempo de contribuição, exigindo um pouco mais de atenção do Advogado Previdenciarista, mas o domínio sobre ambos é imprescindível para uma boa atuação profissional.

Procure a ajuda de um especialista.

Estamos à disposição para tirar as suas dúvidas.

e-mail: contato@brotto.provaweb.com.br

Não esqueça também de se inscrever no canal, curtir o vídeo e nos seguir nas outras redes sociais:

Facebook: https://www.facebook.com/wittadv/
Instagram: https://www.instagram.com/wittadv/

O que é período de carência nos cálculos previdenciários?

admin — Fri, 23 Feb 2024 17:08:05 +0000

Conforme o art. 24, da Lei 8.213/91, “período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências“. Ainda, de acordo com o art. 145, da Instrução Normativa nº 77/2015, do INSS, por sua vez, “um dia de trabalho, no mês, vale como contribuição para aquele mês, para qualquer categoria de segurado, observadas as especificações relativas aos trabalhadores rurais“.

Todavia, destaca-se que não basta a existência de contribuições para que haja carência. Somente serão consideradas para este fim as contribuições realizadas desde a data do efetivo pagamento da primeira contribuição em dia, sendo desconsideradas as contribuições feitas em atraso quanto a competências anteriores, nos casos do contribuinte individual e facultativo (art. 27, II, Lei 8.213/91).

Com efeito, em se tratando de contribuições que possuem presunção de recolhimento, não há a possibilidade de recolhimento em atraso, “devendo a carência ser computada a contar do mês da filiação, independentemente do recolhimento, a saber: empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e contribuinte individual prestador de serviços à empresa” (AMADO, 2018, p. 19). Contudo, nos outros casos, para que conte como carência desde o primeiro recolhimento, é necessário que este tenha sido feito em dia.

Procure a ajuda de um especialista.

Estamos à disposição para tirar as suas dúvidas.

e-mail: contato@brotto.provaweb.com.br

Não esqueça também de se inscrever no canal, curtir o vídeo e nos seguir nas outras redes sociais:

Facebook: https://www.facebook.com/wittadv/
Instagram: https://www.instagram.com/wittadv/

Mais informações no nosso Whatsapp:

https://api.whatsapp.com/send?phone=5541991721800
https://api.whatsapp.com/send?phone=554197984262
https://api.whatsapp.com/send?phone=5511971566049
https://api.whatsapp.com/send?phone=5521972537663
https://api.whatsapp.com/send?phone=5508001361000

Indenização de contribuições em atraso: Quais passos seguir para comprovar atividades autônomas?

admin — Wed, 21 Feb 2024 17:06:51 +0000

Quando falamos em pagamento de recolhimentos em atraso, frequentemente estamos de frente com casos relacionados à clientes profissionais autônomos. Classificados como contribuintes individuais, essa categoria de segurado exerce atividades remuneradas por conta própria e deve efetuar seus recolhimentos previdenciários de igual forma. O pagamento ocorre através das Guias da Previdência Social (GPS).

Contudo, é muito comum que o contribuinte individual deixe de realizar o pagamento de tais contribuições, seja por falta de conhecimento ou em razão de dificuldades financeiras. O período de pandemia pode ser um ótimo exemplo disso! Nesse contexto, indenizar os recolhimentos previdenciários não pagos pode ser fundamental para a concessão de diversos benefícios previdenciários.

Então, quando o contribuinte individual deve comprovar a atividade laborativa?

Primeiramente, destaco que a questão sobre a comprovação da atividade diz respeito tão somente ao segurado contribuinte individual, o autônomo, que é segurado obrigatório da Previdência Social. Mas não se engane, pois nem todos os contribuintes individuais precisarão fazer isso.

Conforme a própria Instrução Normativa nº 128/2022 do INSS só há uma situação em que o segurado contribuinte individual precisa comprovar a atividade: quando não possuir contribuição em dia prévia ao atraso.

Estamos à disposição para tirar as suas dúvidas.

e-mail: contato@brotto.provaweb.com.br

Não esqueça também de se inscrever no canal, curtir o vídeo e nos seguir nas outras redes sociais:

Facebook: https://www.facebook.com/wittadv/
Instagram: https://www.instagram.com/wittadv/

Mais informações no nosso Whatsapp:

Como se calcula o valor da contribuição em atraso?

admin — Mon, 19 Feb 2024 17:05:50 +0000

Por sua vez, na apuração do valor da indenização, a IN 128/2022 estabelece os seguintes parâmetros para definição da base de cálculo (art. 101):

SEGURADO DO INSS: a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, decorrido desde a competência julho de 1994, corrigidos mês a mês pelos mesmos índices utilizados para a obtenção do salário de benefício, respeitados os limites mínimo e máximo do salário de contribuição, caso o período indenizado for para fins de obtenção de benefício do RGPS;
SERVIDOR PÚBLICO: a remuneração vigente na data do requerimento do cálculo sobre a qual incidem as contribuições para o RPPS a que estiver filiado o interessado, observado o limite máximo do salário de contribuição, quando o período indenizado for para fins de aproveitamento em RPPS.

Além disso, a alíquota de contribuição é de 20%. Igualmente, a IN 128/2022 estabelece o pagamento de juros moratórios de 0,5% ao mês, limitado a 50%, e multa de 10%.

Todavia, incidem juros e multa somente para contribuições devidas a partir de 14/10/1996.

Procure sempre um especialista.

Estamos à disposição para tirar as suas dúvidas.

e-mail: contato@brotto.provaweb.com.br

Não esqueça também de se inscrever no canal, curtir o vídeo e nos seguir nas outras redes sociais:

Facebook: https://www.facebook.com/wittadv/
Instagram: https://www.instagram.com/wittadv/

Mais informações no nosso Whatsapp:

Contribuição em atraso como tempo de contribuição

admin — Thu, 15 Feb 2024 17:04:51 +0000

Primeiramente, cabe relembrar que a Lei 8.213/91 (art. 27) prevê que serão consideradas para efeito de carência as contribuições “realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso“.

Perceba que a regra restritiva diz respeito somente ao cômputo da contribuição em atraso para carência!

Isto é, mesmo que a contribuição em atraso seja anterior ao primeiro pagamento em dia, ele deve ser considerada para efeito de contribuição.

Aliás, outra interpretação que não essa é consentir com o enriquecimento da União, na medida em que contribuições pagas não seriam consideradas para nenhum fim.

Ademais, a recente redação do art. 19-C do Decreto 3.048 dispõe que “considera-se tempo de contribuição o tempo correspondente aos períodos para os quais tenha havido contribuição obrigatória ou facultativa ao RGPS“.

Portanto, contribuições pagas em atraso, ainda que anteriores a filiação do segurado, podem ser consideradas para efeito de tempo de contribuição e, consequentemente, para o cumprimento deste requisito na concessão de aposentadorias.

Procure sempre um especialista!

Estamos à disposição para tirar as suas dúvidas.

e-mail: contato@brotto.provaweb.com.br

Não esqueça também de se inscrever no canal, curtir o vídeo e nos seguir nas outras redes sociais:

Facebook: https://www.facebook.com/wittadv/
Instagram: https://www.instagram.com/wittadv/

Mais informações no nosso Whatsapp:

Cálculo da contribuição previdenciária

admin — Mon, 12 Feb 2024 17:03:59 +0000

O cálculo da contribuição previdenciária é simples de ser feito e ajuda a saber se o funcionário tem direito a aposentadoria. Além disso, se ele for feito de forma errada pelo INSS, há chances de que o benefício do funcionário seja negado.

Por isso, é importante que a pessoa olhe o seu CNIS para saber quanto tempo de contribuição ela possui e quanto falta para se aposentar.

O que compõe o cálculo?

A base da contribuição previdenciária cálculo deve levar em consideração a Remuneração da pessoa X a % da alíquota da atividade do trabalhador. Por exemplo, R$ 1.000 x 18% = R$ 180. No entanto, para realizar esse cálculo corretamente, é necessário saber o valor das alíquotas de cada categoria de contribuinte.

Para você entender melhor, vamos falar sobre as espécies de segurados e suas correspondentes alíquotas e dar um exemplo baseado nas alíquotas da tabela 2023. Vale dizer que as alíquotas são porcentagens que incidem sobre a remuneração mensal indicada. Ou seja, o resultado vai implicar no montante devido ao INSS, como por exemplo.

Empregados domésticos com carteira assinada ou vínculo empregatício – o que vai determinar as alíquotas é a faixa salarial:

PROCURE A AJUDA DE UM ESPECIALISTA.

Estamos à disposição para tirar as suas dúvidas.

e-mail: contato@brotto.provaweb.com.br

Não esqueça também de se inscrever no canal, curtir o vídeo e nos seguir nas outras redes sociais:

Facebook: https://www.facebook.com/wittadv/
Instagram: https://www.instagram.com/wittadv/

Mais informações no nosso Whatsapp:

Quais os tipos de contribuições previdenciárias?

admin — Fri, 09 Feb 2024 17:03:07 +0000

Existem dois tipos de contribuições previdenciárias: a obrigatória e a facultativa. A diferença entre elas é a realização ou não da atividade remunerada. Vamos explicar sobre cada uma dessas categorias.

Contribuição individual

Na contribuição individual, ou obrigatória, o contribuinte tem a obrigação de realizar o pagamento do INSS sobre a sua remuneração mensal. Ou seja, ele atua numa atividade remunerada e é obrigado a pagar ao INSS.

Contribuição facultativa

Enquanto isso, na contribuição facultativa, o contribuinte é aquele que não realiza atividade remunerada, mas deseja recolher e ter a proteção da Previdência Social. Ele não é obrigado a recolher o INSS, mas pode preservar os seus direitos previdenciários no que tange a pensões, aposentadorias e auxílio-doença.

Vale salientar que se o trabalhador realizar a contribuição previdenciária na categoria errada, poderá perder direitos. Além disso, é importante que o trabalhador tenha um cuidado especial com a regularidade das contribuições previdenciárias.

PROCURE O AUXÍLIO DE UM ESPECIALISTA.

Estamos à disposição para tirar as suas dúvidas.

e-mail: contato@brotto.provaweb.com.br

Não esqueça também de se inscrever no canal, curtir o vídeo e nos seguir nas outras redes sociais:

Facebook: https://www.facebook.com/wittadv/
Instagram: https://www.instagram.com/wittadv/

Mais informações no nosso Whatsapp:

Contribuição previdenciária, quais as mudanças com a Reforma da Previdência?

admin — Thu, 08 Feb 2024 17:02:09 +0000

Com a promulgação da nova reforma da previdência em novembro de 2019, novas regras para a aposentadoria foram estabelecidas. Vale dizer que o novo texto não mudou as diretrizes para quem já estava aposentado ou com requisitos preenchidos para se aposentar.

Porém, durante a transição, houveram algumas mudanças, como:

Fixação da idade mínima para a aposentadoria, que seria de 62 anos para as mulheres e 65 para os homens;
Tempo mínimo de contribuição no setor privado, de 15 anos para mulheres e 20 para homens;
O valor da aposentadoria para servidores e setor privado tem seu cálculo baseado na média do histórico das contribuições realizadas pelo colaborador;
Regras de transição para trabalhadores ativos do setor privado e setor público;
O valor descontado do salário, ou seja, a contribuição é diretamente proporcional ao valor que a pessoa ganha;

TIRE SUAS DUVIDAS COM UM ESPECIALISTA.

Estamos à disposição para tirar as suas dúvidas.

e-mail: contato@brotto.provaweb.com.br

Não esqueça também de se inscrever no canal, curtir o vídeo e nos seguir nas outras redes sociais:

Facebook: https://www.facebook.com/wittadv/
Instagram: https://www.instagram.com/wittadv/

Mais informações no nosso Whatsapp:

O que é contribuição previdenciária?

admin — Wed, 07 Feb 2024 17:00:10 +0000

A contribuição previdenciária é entendida como um pagamento mensal, de natureza tributária, destinado aos gastos de Previdência Social.

Em outras palavras, a Previdência Social concede através do programa de seguro público, benefícios como pensão por morte, auxílio-reclusão, salário maternidade, auxílio-doença e aposentadoria. Entenda melhor!

A Previdência Social tem como objetivo auxiliar mensalmente um indivíduo e garantir que ele consiga o mínimo para se sustentar. Aliás, ela é considerada um dos pilares da Seguridade Social.

Porém, para que a Previdência funcione, ela institui um regime contributivo, no qual o trabalhador contribui financeiramente e tem seus direitos previdenciários garantidos. Ou seja, o recolhimento previdenciário torna-se obrigatório para que a pessoa possa usufruir dos benefícios.

Além disso, é estranho pensar numa aposentadoria sem nunca ter realizado uma contribuição, não acha? De onde vem esse dinheiro que a pessoa receberá no final da vida?

Em outras palavras, no sistema contributivo, você paga para ser coberto em algum momento pelo regime da Previdência Social. Porém, se você tem dúvidas sobre isso, confira a seguir para que serve e como funciona a contribuição previdenciária. Saiba também o que mudou após a Reforma Previdenciária.

TIRE SUAS DÚVIDAS, PROCURE UM ESPECIALISTA!

Estamos à disposição para tirar as suas dúvidas.

e-mail: contato@brotto.provaweb.com.br

Não esqueça também de se inscrever no canal, curtir o vídeo e nos seguir nas outras redes sociais:

Facebook: https://www.facebook.com/wittadv/
Instagram: https://www.instagram.com/wittadv/

Mais informações no nosso Whatsapp: