Uma das medidas anunciadas pelo Governo para aliviar o caixa das empresas nesse momento de crise do Coronavírus, foi adiar o recolhimento de FGTS. A norma estabelecida pela MP 927/2020, concede ao empregador a possibilidade de suspender o recolhimento do FGTS das competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio …
Medida Provisória 927 suspende pagamento de FGTS Leia mais »
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) suspendeu temporariamente os prazos dos serviços prestados por órgãos de trânsito em virtude do avanço do novo coronavírus no país. Dentre outros pontos, a medida amplia para 18 meses o prazo para que o processo de renovação da Carteira Nacional de Habilitação de Motoristas (CNH) fique ativo. A ampliação …
Está com a CNH vencida nesta quarentena saiba como proceder Leia mais »
A ANS incluiu o exame para detecção de Coronavírus no Rol de Procedimentos obrigatório. A Resolução Normativa foi publicada no Diário Oficial da União e entrou em vigor na ultima sexta-feira (13/03), data de sua publicação. O teste será coberto para os beneficiários de planos de saúde com segmentação ambulatorial, hospitalar ou referência e será …
Plano de saúde deve disponibilizar exames para detectar o COVID-19 ? Leia mais »
O adicional de insalubridade não pode ser considerado como incorporado ao salário. Ele tem ligação direta com a exposição ao risco (ambiente insalubre). O Tribunal Superior do Trabalho se pronunciou a respeito do assunto através da Súmula nº 289, a mesma nos mostra: O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime …
Fornecimento de EPI elimina o pagamento da insalubridade? Leia mais »
Um benefício previdenciário suspendido indevidamente fez com que um aposentado ingressasse na Justiça Federal com pedido de indenização por danos morais. A interrupção do benefício previdenciário partiu da Divisão de Auditoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com a alegação de que foram encontradas irregularidades na documentação que embasou o requerimento da aposentadoria. No …
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que reconheceu o direito do autor de receber o benefício de pensão por morte do companheiro, professor aposentado do Colégio Militar do Rio de Janeiro, com quem mantinha relação homoafetiva. Em seu recurso ao Tribunal, a União sustentou que não foram …
Garantia de pensão por morte a companheiro de relação homoafetiva Leia mais »
O desligamento de uma empresa pode ocorrer a pedido do empregador ou por demanda do colaborador. Em qualquer um dos casos, é preciso que a outra parte seja notificada para que ela possa tomar providências para enfrentar a mudança. Essa comunicação recebe o nome de aviso prévio. Há vários tipos diferentes de aviso prévio, penalidades para …
O empregado perde o direito as férias individuais em alguns casos: O empregado perde o direito as férias individuais, quando deixar o emprego, e não for readmitido dentro de 60 dias subsequentes à sua saída. Permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 dias. Deixa de trabalhar, co percepção de …
Quando o empregado perde o direito as férias individuais? Leia mais »
O ajuste do CNIS junto ao INSS é extremamente importante , para fazer constar o período de vínculo trabalhista ou reconhecimento advindo de verbas reconhecidas judicialmente. Mesmo que o empregador seja obrigado a restituir valores referentes a contribuições à Previdência Social e ao empregado, o INSS não registra as alterações. Desse modo, se o contribuinte …
A TNU, fixou decisão dos requisitos para reconhecimento do tempo como aluno aprendiz, para contagem do tempo de contribuição. Questão submetida a julgamento: Saber se para o cômputo do tempo de estudante como aluno-aprendiz de escola pública profissional, objetivando fins previdenciários, exige-se além da remuneração, mesmo que indireta, a comprovação da presença de algum outro …
TNU Fixa requisito para reconhecimento do tempo como aluno-aprendiz Leia mais »
