O artigo 396 da CLT regulamenta que a empregada tem direito a dois intervalos de 30 minutos cada, destinados para amamentar o seu filho (a) até que ele (a) complete seis meses de idade. O intervalo pode ser negociado entre a empresa e a empregada, respeitando os interesses de ambas as partes. Ele deve ser …
Age com desídia o empregado que no curso do contrato de trabalho, comete atos repetitivos que prejudicam a empresa e demonstram o desinteresse do empregado pelas suas funções. A desídia é o tipo de falta grave que, na maioria das vezes, consiste na repetição de pequenas faltas leves, que se vão acumulando até culminar na …
A duração legal do contrato por tempo determinado tem limitação de dois anos, podendo ser renovado por uma única vez. Se ocorrer mais de uma prorrogação, passam a vigorar as normas da CLT prevista para o contrato por prazo indeterminado (Art.445 da CLT).Já o contrato de experiência, que também se enquadra nesta modalidade, tem caráter …
Qual a duração legal do contrato por tempo determinado? Leia mais »
A jornada normal para profissionais da área da saúde de 8 horas quando excedida, dá direito ao adicional de horas extras. A hora extra é devida ao trabalhador que labora além da 44ª hora por semana, quando não há compensação de jornada e redução, mediante acordo ou convenção coletiva. O empregado pode fazer até 2 …
Como funcionam as horas extras para profissionais da Saúde? Leia mais »
O Direito ao Melhor Benefício é uma consequência da garantia ao direito adquirido no direito previdenciário. Ele abre diversas oportunidades de revisão. A revisão do melhor benefício ou mais vantajoso consiste basicamente na possibilidade de recálculo da RMI de benefício do segurado segundo a época em que já implementados os requisitos para a fruição do …
As características do teletrabalho: Trabalho prestado fora das dependências do empregador ; Utilização de tecnologia da informação e de comunicação ; Não configurações do trabalho externo O regime de teletrabalho deverá constar EXPRESSAMENTE no contrato de trabalho , especificado as atividades que serão realizadas pelo empregador.
A Revisão das atividades concomitantes fundamenta-se quando o segurado exerce sua atividade em mais de um estabelecimento ou exerce atividades distintas. No momento do custeio, a contribuição é calculada sobre o somatório da renda, entretanto, na concessão do benefício cada vínculo é tratado separadamente. Tal situação fere o princípio da isonomia ao tratar o segurado …
Muitos segurados acham que a utilização do tempo de trabalho rural pode diminuir a aposentadoria. Mas isso não é verdade! Outra barreira para o computo do trabalho rural, é o mito sobre a enorme dificuldade na consecução de documentos rurais. O que também não condiz com uma verdade absoluta, visto que muitos documentos são de …
Revisão para inclusão do tempo de trabalho rural na aposentadoria Leia mais »
O tempo especial se refere ao tempo de trabalho onde o trabalhador foi exposto a agentes químicos, físicos ou biológicos, em condições nocivas à sua saúde. Assim, se você trabalhou em locais insalubres ou perigosos, além de ter recebido adicional de insalubridade ou periculosidade neste período, você provavelmente tem direito à revisão do seu tempo …
A Aposentadoria por Tempo de Contribuição do Professor prevista no artigo 201, §8º, da Constituição Federal. Assim, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, terá direito à aposentadoria ao completar 30 anos, se homem, ou 25 anos, se mulher, …
Aposentadoria do Professor : revisão para exclusão do fator previdenciário Leia mais »
