Advocacia Curitiba

Os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, síndrome da imunodeficiência adquirida, entre outras doenças, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma, nos termos …

Repetição de indébito tributário do IR nos benefícios previdenciários Leia mais »

Quem recebeu verbas salariais e indenizatórias decorrentes de reclamação trabalhista, nos ultimos 5 (cinco) anos, e no momento do pagamento ocorreu a retenção de imposto de renda na fonte, o contribuinte tem direito de ingressar com ação de repetição de indébito tributário (restituição tributária), isto porque a Receita Federal não poderia tributar sobre verbas, sejam …

Ação de repetição de indébito tributário Leia mais »

Devem ser anotadas [na CTPS] as informações relativas ao contrato de trabalho, tais como dados do empregador, data de admissão, função, remuneração, circunstâncias especiais que eventualmente existam no contrato, alterações de salário e férias, bem como informações de interesse do INSS, como alteração de estado civil, inclusão/exclusão de dependentes, acidentes de trabalho. O empregador não …

Minha Carteira de trabalho está com a moça do RH e agora ? Leia mais »

O fato do empregado ser portador ou doente do vírus da AIDS, a sua demissão não poderá ser realizada em função da sua doença, mas se esse fato vier a ocorrer, estará caracterizada a atitude discriminatória do empregador e o mesmo deverá ser reintegrado. É dever da previdência social o pagamento do auxílio-doença e da …

Posso dispensar o empregado por ser portador do vírus HIV ou de outra doença grave ? Leia mais »

Quando a empresa é informada sobre o falecimento do empregado, ela deve providenciar a rescisão do contrato de trabalho. Nesse caso, trata-se de uma demissão por falecimento e o seu objetivo é o de garantir os direitos do empregado aos seus dependentes. É como se houvesse um pedido de demissão sem aviso prévio. Sendo assim, …

Morte do empregado como ficam os direitos trabalhistas Leia mais »

Durante o aviso prévio trabalhado, o pacto laboral entre as partes ainda não terminou. Portanto, se o empregado, durante o curso do aviso prévio, cometer qualquer das causas insculpidas no artigo 482 da CLT (justa causa) pode SIM ser demitido por justa causa

A Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, promoveu uma série de alterações na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho com o objetivo de melhorar as relações de trabalho. Dentre elas, com relação ao prazo de pagamento da rescisão do contrato de trabalho. O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de …

Formas de pagamento das verbas rescisórias Leia mais »

O prazo para postular a repetição de indébito tributário Federal é de cinco anos a contar do pagamento indevido. Com base neste entendimento, a 2ª turma do STJ proveu recurso de contribuinte contra acórdão do TRF da 4ª região. O acórdão recorrido entendeu que o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos foi atingido pela …

Prazo para ação de restituição de imposto se renda é de cinco anos a partir do pagamento devido Leia mais »

Com o advento da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), criou-se a figura do termo de quitação anual das obrigações trabalhistas, previsto no artigo 507-B da CLT. Trata-se de uma novidade pela qual empresa e trabalhador podem concordar em declarar a quitação de obrigações do vínculo de trabalho, estando o contrato vigente ou não. É o documento …

Quitação anual das obrigações trabalhistas Leia mais »

O Art. 71 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) explica como funciona o intervalo intrajornada. Resumidamente, ele faz parte da jornada de trabalho e nada mais é do que uma pausa voltada para o repouso (descanso) e alimentação dos funcionários de uma empresa, organização ou instituição. Quem trabalha até quatro horas: é obrigatório que se …

Qual a duração do intervalo intrajornada ? Leia mais »