A duração legal do contrato por tempo determinado tem limitação de dois anos, podendo ser renovado por uma única vez. Se ocorrer mais de uma prorrogação, passam a vigorar as normas da CLT prevista para o contrato por prazo indeterminado (Art.445 da CLT).Já o contrato de experiência, que também se enquadra nesta modalidade, tem caráter …
Qual a duração legal do contrato por tempo determinado? Leia mais »
A jornada normal para profissionais da área da saúde de 8 horas quando excedida, dá direito ao adicional de horas extras. A hora extra é devida ao trabalhador que labora além da 44ª hora por semana, quando não há compensação de jornada e redução, mediante acordo ou convenção coletiva. O empregado pode fazer até 2 …
Como funcionam as horas extras para profissionais da Saúde? Leia mais »
O Direito ao Melhor Benefício é uma consequência da garantia ao direito adquirido no direito previdenciário. Ele abre diversas oportunidades de revisão. A revisão do melhor benefício ou mais vantajoso consiste basicamente na possibilidade de recálculo da RMI de benefício do segurado segundo a época em que já implementados os requisitos para a fruição do …
As características do teletrabalho: Trabalho prestado fora das dependências do empregador ; Utilização de tecnologia da informação e de comunicação ; Não configurações do trabalho externo O regime de teletrabalho deverá constar EXPRESSAMENTE no contrato de trabalho , especificado as atividades que serão realizadas pelo empregador.
A Revisão das atividades concomitantes fundamenta-se quando o segurado exerce sua atividade em mais de um estabelecimento ou exerce atividades distintas. No momento do custeio, a contribuição é calculada sobre o somatório da renda, entretanto, na concessão do benefício cada vínculo é tratado separadamente. Tal situação fere o princípio da isonomia ao tratar o segurado …
Muitos segurados acham que a utilização do tempo de trabalho rural pode diminuir a aposentadoria. Mas isso não é verdade! Outra barreira para o computo do trabalho rural, é o mito sobre a enorme dificuldade na consecução de documentos rurais. O que também não condiz com uma verdade absoluta, visto que muitos documentos são de …
Revisão para inclusão do tempo de trabalho rural na aposentadoria Leia mais »
O tempo especial se refere ao tempo de trabalho onde o trabalhador foi exposto a agentes químicos, físicos ou biológicos, em condições nocivas à sua saúde. Assim, se você trabalhou em locais insalubres ou perigosos, além de ter recebido adicional de insalubridade ou periculosidade neste período, você provavelmente tem direito à revisão do seu tempo …
A Aposentadoria por Tempo de Contribuição do Professor prevista no artigo 201, §8º, da Constituição Federal. Assim, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, terá direito à aposentadoria ao completar 30 anos, se homem, ou 25 anos, se mulher, …
Aposentadoria do Professor : revisão para exclusão do fator previdenciário Leia mais »
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu, por unanimidade, que os segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) têm direito à revisão da vida toda e direito de receber o retroativo dos últimos 5 anos. O que é a revisão da vida toda? Os trabalhadores que se aposentaram após o ano de 1999, não …
-O valor da pensão não pode ser inferior a um salário mínimo ; -Cálculo do valor: 50% do benefício + 10% por dependente, até o máximo de 100% ; – Será permitido acumular pensão por morte com aposendoria, mas só o benefício de maior valor será recebido integralmente, o outro será recebido parcialmente.
