A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que reconheceu o direito do autor de receber o benefício de pensão por morte do companheiro, professor aposentado do Colégio Militar do Rio de Janeiro, com quem mantinha relação homoafetiva. Em seu recurso ao Tribunal, a União sustentou que não foram …
Garantia de pensão por morte a companheiro de relação homoafetiva Leia mais »
O desligamento de uma empresa pode ocorrer a pedido do empregador ou por demanda do colaborador. Em qualquer um dos casos, é preciso que a outra parte seja notificada para que ela possa tomar providências para enfrentar a mudança. Essa comunicação recebe o nome de aviso prévio. Há vários tipos diferentes de aviso prévio, penalidades para …
O empregado perde o direito as férias individuais em alguns casos: O empregado perde o direito as férias individuais, quando deixar o emprego, e não for readmitido dentro de 60 dias subsequentes à sua saída. Permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 dias. Deixa de trabalhar, co percepção de …
Quando o empregado perde o direito as férias individuais? Leia mais »
O ajuste do CNIS junto ao INSS é extremamente importante , para fazer constar o período de vínculo trabalhista ou reconhecimento advindo de verbas reconhecidas judicialmente. Mesmo que o empregador seja obrigado a restituir valores referentes a contribuições à Previdência Social e ao empregado, o INSS não registra as alterações. Desse modo, se o contribuinte …
A TNU, fixou decisão dos requisitos para reconhecimento do tempo como aluno aprendiz, para contagem do tempo de contribuição. Questão submetida a julgamento: Saber se para o cômputo do tempo de estudante como aluno-aprendiz de escola pública profissional, objetivando fins previdenciários, exige-se além da remuneração, mesmo que indireta, a comprovação da presença de algum outro …
TNU Fixa requisito para reconhecimento do tempo como aluno-aprendiz Leia mais »
A dispensa do empregado gera o direito ao recebimento das verbas rescisórias, que devem ser pagas em até dez dias, contados a partir do término do contrato, de acordo com alteração da CLT promovida pela reforma trabalhista. Se não cumprido o prazo, o trabalhador terá direito a receber uma multa correspondente ao valor do seu …
Como salário do sócio , essa é uma remuneração mensal oficial pelo trabalho de administração do negócio. Ela é prevista no contrato social da empresa como um dos direitos dos sócios ou do sócio único . Caso não exista um contrato, como na abertura de empresa individual, tal retirada não deixa de ser um direito …
Os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, síndrome da imunodeficiência adquirida, entre outras doenças, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma, nos termos …
Repetição de indébito tributário do IR nos benefícios previdenciários Leia mais »
Quem recebeu verbas salariais e indenizatórias decorrentes de reclamação trabalhista, nos ultimos 5 (cinco) anos, e no momento do pagamento ocorreu a retenção de imposto de renda na fonte, o contribuinte tem direito de ingressar com ação de repetição de indébito tributário (restituição tributária), isto porque a Receita Federal não poderia tributar sobre verbas, sejam …
Devem ser anotadas [na CTPS] as informações relativas ao contrato de trabalho, tais como dados do empregador, data de admissão, função, remuneração, circunstâncias especiais que eventualmente existam no contrato, alterações de salário e férias, bem como informações de interesse do INSS, como alteração de estado civil, inclusão/exclusão de dependentes, acidentes de trabalho. O empregador não …
Minha Carteira de trabalho está com a moça do RH e agora ? Leia mais »
