Hoje vamos falar sobre as mudanças ocorridas no seguro-desemprego que estão previstas nos artigos 49 e 50 da MP 905/2019. O seguro-desemprego é pago a trabalhadores demitidos sem justa causa. O benefício varia de R$ 998 (o salário mínimo atual) a R$ 1.735,29, e dura de três a cinco meses. Com a MP do Programa …
Hoje vamos explicar sobre a regra de pontos , você sabe quem tem direito ? Mulheres com 30 anos de contribuição e homens com 35 anos de contribuição; Mulheres com86 pontos e homens com 96 pontos , sendo a pontuação composta pela soma do tempo de contribuição, com a idade dos segurados. A partir de …
Então para acessar o pedágio de 100% você precisa: -Idade miníma de 57 anos para mulher e 60 anos para homem; – Pagar pedágio adicional de 100% do tempo de contribuição que faltava para completar o requesito de tempo de contribuição na data da promulgação da EC 103; – Essa regra de transição considera 30 …
Reforma da Previdência: Regra do Pedágio de 100% Leia mais »
Hoje vamos explicar sobre a regra de pedágio de 50% , você sabe quem tem direito ? Quem está a pelo menos 2 anos da aposentadoria por tempo de contribuição antes da promulgação da reforma da previdência (EC 103/2019) , ou seja, o segurado precisa ter 28 anos de contribuição se mulher e 33 anos …
A demissão em comum acordo ocorre quando a empresa e o colaborador definem, em consenso, o fim do contrato de trabalho. Antes, a demissão em comum acordo era feita de forma ilegal, sem regulamentação: o funcionário pedia para ser demitido e devolvia para a empresa a multa de 40%. Mas, com as novas regras da …
Com a reforma trabalhista, o acordo para ser demitido foi regulamentado Leia mais »
Nos primeiros 30 dias após o nascimento, o bebê tem direito à cobertura assistencial pelo contrato da mãe, pai ou responsável legal. É um direito do filho biológico ou adotivo. No entanto, o plano precisa ser hospitalar com obstetrícia. Para que a cobertura do bebê continue após esse período, sem cumprimento de carência, ele deve …
Recém-nascido tem cobertura garantida no plano de saúde da mãe. Você sabia ?! Leia mais »
No entendimento dos magistrados, apesar de os animais de estimação estarem juridicamente enquadrados na categoria de bens semoventes (passíveis de posse e propriedade), eles não podem ser vistos como meras “coisas inanimadas”. Por isso, ao analisar cada caso, devem ser considerados elementos como a proteção do ser humano e o vínculo afetivo estabelecido com o …
STJ assegura visitas a animal de estimação após fim de união estável Leia mais »
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o projeto de lei que proibi que gatos, cães e aves sejam eliminados por órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos semelhantes. O texto deixa claro que a única exceção à proibição do abate desses animais deverá se dar por eutanásia, nos casos de males, doenças …
Há entendimento de que, se as férias fossem usufruídas dentro do período concessivo, mas a remuneração não foi paga no prazo legal, as férias em dobro não são devidas, ensejando o ato pagamento de correção monetária, se for o caso, e multa administrativa. No entanto, defendemos o entendimento diverso, de que as férias só podem …
Saiu de férias e não recebeu ? Saiba o que fazer Leia mais »
De acordo com a lei, nos casos em que a principal hipótese diagnóstica seja a de neoplasia maligna, os exames necessários à elucidação devem ser realizados no prazo máximo de 30 dias, mediante solicitação fundamentada do médico responsável. A norma altera dispositivo da lei 12.732/12 e entrará em vigor após 180 de sua publicação. LEI Nº 13.896, …
Lei obriga SUS a realizar exames para diagnóstico de câncer em até 30 dias. Leia mais »
