Notícias – Witt Advocacia

✅Sim, além de tempo, o período de servidor deve contar como carência inclusive com previsão na IN 128/22: 📎 Art. 193. Considera-se para efeito de carência, observadas as especificações relativas aos trabalhadores rurais: III – as contribuições vertidas para o RPPS certificadas na forma da contagem recíproca, desde que o segurado não tenha utilizado o …

Tempo de certidão de servidor público conta para carência do INSS? Leia mais »

A Rescisão Indireta do contrato de trabalho é um direito assegurado por lei (artigo 483 da CLT) ao empregado quando o seu empregador deixa de cumprir com o acordo firmado no momento da contratação. Deste modo, a Rescisão Indireta, é a aplicação da “justa causa” no empregador. Ela garante que o empregado possa sair da …

Você sabe o que é rescisão indireta? Leia mais »

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou no dia 27.02 um documento que inicia a aplicação das sanções da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), sobre tratamento e proteção de dados pessoais, que tem o objetivo de garantir a transparência e a segurança das informações. Desta forma é necessário manter os projetos …

Sua empresa está adequada à LGPD? Leia mais »

Trabalhador pode ter dois empregos ao mesmo tempo com registro na carteira de trabalho? Sim, é possível, tendo em vista que não existe nenhuma lei específica que proíba o cidadão de ter dois empregos ao mesmo tempo. Mas, para que isso ocorra é preciso que os horários de trabalho não coincidam e é importante verificar …

Você sabia que é possível ter dois registros em CTPS? Leia mais »

A dispensa por justa causa é a possibilidade que o patrão tem, de acordo com a Legislação Trabalhista, de demitir um funcionário caso tenha cometido algum erro ou irregularidade grave. A Legislação trabalhista, no artigo 482 da CLT, define em quais casos essa punição pode ser usada, como por exemplo: ações desonestas, repetição de mau …

Quais são os direitos da demissão por justa causa? Leia mais »

É um procedimento realizado por um profissional da saúde (médico) habilitado do INSS. A perícia tem como objetivo a certificação da existência de doença ou a ocorrência de algum acidente que tenha tornado o trabalhador incapacitado, total ou parcialmente, para o trabalho, podendo ser de forma definitiva ou temporária. Após o resultado da perícia é …

O que é perícia do INSS? Leia mais »

⛔ Apesar de o julgamento estar suspenso em razão do pedido de vista, o ministro Fachin antecipou seu voto na Ação direta de Inconstitucionalidade n. 6309 proposta pela CNTI contradispositivos da EC nº 103/2019 (Reforma da Previdência) que, em relação ao Regime Geral de Previdência Social estabelecem novas regras para a aposentadoria especial por insalubridade. …

Fachin vota pela inconstitucionalidade da idade mínima na aposentadoria especial, entenda! Leia mais »

Salário in natura ou salário utilidade é a parcela do salário do empregado que a empresa paga por meio do fornecimento de bens ou utilidades diversas do dinheiro. É o pagamento feito por meio de outras coisas como: alimentação, moradia, vestuário e outras prestações in natura como por exemplo a gorjeta. . Mas é importante …

Você sabe o que é salário in natura? Leia mais »

A legislação trabalhista e as garantias constitucionais adquiridas pelos trabalhadores, ao longo dos anos, representam grande conquista para o pólo economicamente mais fraco nas relações jurídicas de Direito do Trabalho. Os trabalhadores, cada vez mais cientes de seus direitos, estão buscando a satisfação de seus créditos e ajuizando demandas junto à justiça do trabalho. A …

Assédio moral no trabalho, conheça os seus direitos! Leia mais »

🟥 O empregador deve garantir que a rescisão do contrato de trabalho seja realizada de acordo com as regras legais, de forma a evitar o pagamento de multas previstas no artigo 477 da CLT. O prazo para o pagamento da rescisão é de 10 dias corridos, a contar do término do contrato. Durante esse período, …

Assinei meu aviso indenizado, quantos dias o empregador tem para fazer o pagamento da rescisão? Leia mais »