Afinal, muitos brasileiros se enquadram e possuem um MEI, porém o que muitos não sabem são os direitos para sua a aposentadoria. Para começar, o básico e essencial é: pagar corretamente o INSS. Isso é de extrema importância. Mas quanto eu preciso pagar ao INSS sendo um MEI? A contribuição do MEI para o INSS …
O STJ, em julgamento, reafirmou a tese sobre concessão de auxílio-reclusão para desempregado preso. A Tese foi definida pelo Tema 896 dos recursos repetitivos, o qual trata da concessão do auxílio-reclusão utilizado a ausência de renda como criterio de renda do segurado que estiver desempregado no momento de sua prisão. O STJ definiu que o …
TEMA 896 DO STJ – AUXILIO RECLUSÃO PARA PRESOS DESEMPREGADOS Leia mais »
Os dentistas, por estarem expostos a insalubridade, possuem direito a aposentadoria especial ou a conversão de período especial em comum. Trata-se de um direito garantido aos profissionais que, diariamente estão expostos a agentes biológicos . Para a comprovação da atividade especial exercida pelo dentista é necessário provar o trabalho exposto aos agentes nocivos biológicos, por …
DENTISTAS TEM DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL ? Leia mais »
Os valores pagos administrativamente devem ser compensados na fase de liquidação do julgado, entretanto, tal compensação não deve interferir na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que deverá ser composta pela totalidade dos valores devidos. 📌QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO: 📝Possibilidade de computar as parcelas pagas a titulo de beneficio previdenciório na via administrativa no curso …
Possibilidade de estender o período de graça para o contribuinte individual, por mais 12 meses, que comprove situação de desemprego. Aplicação do Art. 13, parágrafo 2, do Decreto 3.048/99 e no Art. 15, parágrafo 2, da Lei 8.213/91. 📌QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO: Saber se a prorrogação da qualidade de segurado por desemprego involuntário se estende …
📌QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO: 📝 Saber se o rol do inciso II do art. 26 c/c e art. 157 da Lei no 8.213/91 é taxativo ou se pode contemplar outras hipóteses de isenção de carência, como a gravidez de alto risco. ✅TESE FIRMADA: 📌O rol do inciso II do art. 26 da lei 8.213/91 é …
📌Esta sigla indica que o contribuinte pagou o INSS como facultativo concomitante a um período que descaracteriza a contribuição nessa modalidade. 📌Precisa verificar o que está causando essa concomitância, bem como qual era o tipo de contribuição adequada e se for o caso, solicitar a restituição dos valores pagos de maneira incorreta. 📌Na prática, …
Você sabe como resolver o indicador no CNIS PREC-FAULTECONC ? Leia mais »
O que é essa tal revisão do FGTS ? 📌O FGTS é uma espécie de “poupança” que o trabalhador possui é que só pode ser sacada em situações bem específicas, por esse motivos os valores depositados nessa “poupança” tem ser corrigidos mensalmente para compensar a inflação. Mas, isso não vem acontecendo na prática! 📌Os valores …
✅De acordo com o art. 12, parágrafo 4 da lei 8.212/91 e art. 11, Parágrafo 3 , da lei 8.213/91, o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições, para fins …
Por unanimidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a tese definida no Tema 896 dos recursos repetitivos, segundo a qual, para a concessão do auxílio-reclusão, o critério de renda do segurado desempregado no momento de sua prisão é a ausência de renda. O colegiado estabeleceu, porém, que esse entendimento se aplica ao regime …
