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Nos primeiros 30 dias após o nascimento, o bebê tem direito à cobertura assistencial pelo contrato da mãe, pai ou responsável legal. É um direito do filho biológico ou adotivo. No entanto, o plano precisa ser hospitalar com obstetrícia. Para que a cobertura do bebê continue após esse período, sem cumprimento de carência, ele deve …

Recém-nascido tem cobertura garantida no plano de saúde da mãe. Você sabia ?! Leia mais »

No entendimento dos magistrados, apesar de os animais de estimação estarem juridicamente enquadrados na categoria de bens semoventes (passíveis de posse e propriedade), eles não podem ser vistos como meras “coisas inanimadas”. Por isso, ao analisar cada caso, devem ser considerados elementos como a proteção do ser humano e o vínculo afetivo estabelecido com o …

STJ assegura visitas a animal de estimação após fim de união estável Leia mais »

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o projeto de lei que proibi que gatos, cães e aves sejam eliminados por órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos semelhantes. O texto deixa claro que a única exceção à proibição do abate desses animais deverá se dar por eutanásia, nos casos de males, doenças …

Abate de animais em canis pode ser proibido Leia mais »

Há entendimento de que, se as férias fossem usufruídas dentro do período concessivo, mas a remuneração não foi paga no prazo legal, as férias em dobro não são devidas, ensejando o ato pagamento de correção monetária, se for o caso, e multa administrativa. No entanto, defendemos o entendimento diverso, de que as férias só podem …

Saiu de férias e não recebeu ? Saiba o que fazer Leia mais »

De acordo com a lei, nos casos em que a principal hipótese diagnóstica seja a de neoplasia maligna, os exames necessários à elucidação devem ser realizados no prazo máximo de 30 dias, mediante solicitação fundamentada do médico responsável. A norma altera dispositivo da lei 12.732/12 e entrará em vigor após 180 de sua publicação. LEI Nº 13.896, …

Lei obriga SUS a realizar exames para diagnóstico de câncer em até 30 dias. Leia mais »

No dia 11 de novembro, o atual governo editou a Medida Provisória n. 905 criando o contrato de trabalho verde e amarelo e alterando dezenas de itens da legislação trabalhista, dentre eles o acidente de trajeto, que deixa de ser equiparado a acidente de trabalho. Mas o que é acidente de trajeto/percurso? a) acidente de …

O acidente de trajeto não se equipara mais ao acidente de trabalho Leia mais »

Aposentadoria por tempo de contribuição De modo geral, a aposentadoria por tempo de contribuição, aquela que incide o fator previdenciário, foi extinta e será exigido tempo de contribuição e idade mínima. Para entender todas as regras de transição, leia nosso artigo específico. Aposentadoria após a Reforma dos servidores públicos Para os servidores públicos, as mulheres …

Confira como as novas regras vão afetar a aposentadoria após a Reforma. Leia mais »

Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância. Na 5ª sessão de julgamento sobre o assunto, a maioria dos ministros entendeu que, segundo a Constituição, ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado (fase em que não cabe mais recurso) e …

Prisão: STF decide pelo fim da prisão após a condenação em segunda instância Leia mais »

Não é apenas a justifica legal que leva à importância do controle da jornada de trabalho. Esse registro permite que o empregador faça uma conferência do rendimento de seus colaboradores. O acompanhamento pode ser feito de forma manual, mecânica ou digital, oferecendo uma métrica das horas trabalhadas, de atrasos, de quantidade de horas extras, entre …

Controle de Jornada de Trabalho Leia mais »

Os servidores que estão em desvio de função dentro da UFPR podem ganhar na Justiça o direito a receber a diferença salarial dos últimos cinco anos trabalhados. No serviço público, o desvio de função caracteriza-se quando o trabalhador exerce uma função diferente daquela para a qual foi admitido em concurso. Frequentemente, esses trabalhadores são alocados …

Servidores em desvio de função podem receber diferenças saláriais dos últimos 5 anos Leia mais »