✅O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tornou mais fácil a concessão do benefício por incapacidade temporária (conhecido como auxílio-doença). Agora, a emissão do parecer conclusivo da perícia médica federal não será mais necessária. ➡️Para a concessão do benefício, será necessário o envio de uma lista de documentos. De acordo com o INSS, o prazo …
INSS agora permite o auxílio-doença sem perícia de 180 dias. Leia mais »
O TRF1 negou a apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido para obtenção de benefício assistencial a pessoa com deficiência. O INSS apelou alegando ausência de comprovação de inscrição do requerente no CadÚnico.✅ O relator, desembargador federal Morais da Rocha, destacou que a apelação do INSS se limita à alegação …
➡️ De acordo com a resolução do CRPS, publicada no DOU, o INSS poderá revisar e cancelar o pagamento de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, que é o auxílio por incapacidade temporária, e BPC após o prazo decadencial por se tratar de benefícios que estão sujeitos à revisão periódica prevista na lei. Benefícios por incapacidade podem …
INSS pode cortar a aposentadoria por invalidez após mesmo 10 anos de concessão. Leia mais »
Você sabia que existem determinados segurados do INSS que podem contribuir mensalmente com a alíquota de 5% sobre valor do salário-mínimo? Isso é permitido em casos do segurado facultativo de baixa renda. Segurado facultativo é aquela pessoa que contribuiu ao INSS por opção, considerando que a lei não lhe obriga a contribuir, sendo as donas …
A Rescisão Indireta do contrato de trabalho é um direito assegurado por lei (artigo 483 da CLT) ao empregado quando o seu empregador deixa de cumprir com o acordo firmado no momento da contratação. Deste modo, a Rescisão Indireta, é a aplicação da “justa causa” no empregador. Ela garante que o empregado possa sair da …
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou no dia 27.02 um documento que inicia a aplicação das sanções da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), sobre tratamento e proteção de dados pessoais, que tem o objetivo de garantir a transparência e a segurança das informações. Desta forma é necessário manter os projetos …
Trabalhador pode ter dois empregos ao mesmo tempo com registro na carteira de trabalho? Sim, é possível, tendo em vista que não existe nenhuma lei específica que proíba o cidadão de ter dois empregos ao mesmo tempo. Mas, para que isso ocorra é preciso que os horários de trabalho não coincidam e é importante verificar …
Você sabia que é possível ter dois registros em CTPS? Leia mais »
A dispensa por justa causa é a possibilidade que o patrão tem, de acordo com a Legislação Trabalhista, de demitir um funcionário caso tenha cometido algum erro ou irregularidade grave. A Legislação trabalhista, no artigo 482 da CLT, define em quais casos essa punição pode ser usada, como por exemplo: ações desonestas, repetição de mau …
Quais são os direitos da demissão por justa causa? Leia mais »
É um procedimento realizado por um profissional da saúde (médico) habilitado do INSS. A perícia tem como objetivo a certificação da existência de doença ou a ocorrência de algum acidente que tenha tornado o trabalhador incapacitado, total ou parcialmente, para o trabalho, podendo ser de forma definitiva ou temporária. Após o resultado da perícia é …
⛔ Apesar de o julgamento estar suspenso em razão do pedido de vista, o ministro Fachin antecipou seu voto na Ação direta de Inconstitucionalidade n. 6309 proposta pela CNTI contradispositivos da EC nº 103/2019 (Reforma da Previdência) que, em relação ao Regime Geral de Previdência Social estabelecem novas regras para a aposentadoria especial por insalubridade. …
