O INSS só reconhece o vigia/vigilante/guarda até 28/04/1995, data da Lei 9.032/95 e ainda exige arma de fogo, mesmo estando nós diante de um enquadramento por categoria profissional! Não podemos esquecer do Enunciado 14 do CRPS (esfera administrativa) que entende pela dispensa do uso da arma de fogo! Já o STJ decidiu que o reconhecimento …
A RESPOSTA É SIM! É possível o recebimento de duas aposentadorias em regimes distintos. Esse é o entendimento firmado pelo STJ. A concessão de dupla aposentadoria, depende da comprovação do desenvolvimento concomitante de atividades regidas em dois regimes de trabalho diferentes, ou seja, uma atividade no serviço público e outra na iniciativa privada. O solicitante …
De acordo com o entendimento da 4ª Turma Recursal do Paraná (TRF4), cuja relatora é a Juíza Federal Luciane Merlin Clève Kravetz nos autos 5011280-73.2020.4.04.7002/PR, em decisão unânime, reformou a sentença de primeiro grau que havia determinado que o autor “idoso” não tinha direito a concessão do benefício assistencial sob o fundamento de que não …
Você já ouviu falar em auxílio por incapacidade temporária? Trata-se de um benefício concedido ao trabalhador que se encontra, temporariamente, incapacitado de realizar suas atividades laborativas normais devido a uma doença ou acidente de trabalho recente. A Síndrome de Burnout, também conhecida como Síndrome do Esgotamento Profissional, é um distúrbio psíquico causado pelo excesso de …
SOFRO DE SINDORME DE BURNOUT – TENHO DIREITO AO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA Leia mais »
O STJ decidiu pela possibilidade de devolução de valores recebidos a título de benefício previdenciário por força de erro da administração. A polêmica desta decisão está no fato da devolução, mesmo que o erro seja por conta da administração. Contudo, conforme a tese firmada, esta devolução somente é cabível no caso de má-fé ou na …
“O período de aviso prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários, inclusive como tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria. ” Aviso prévio indenizado ocorre quando o empregado é demitido sem justa causa e se desliga imediatamente por decisão da empresa. Neste caso, o período é pago, mas não trabalhado. A soma deste …
TEMA 250 DA TNU: AVISO PRÉVIO É VALIDO PARA TODOS OS FINS PREVIDENCIÁRIOS Leia mais »
GARANTE À PESSOA COM VISÃO MONOCULAR OS MESMOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), a visão monocular é caracterizada quando a pessoa tem visão igual ou inferior a 20% em um dos olhos, enquanto no outro mantém visão normal. Apesar de a visão monocular já ser reconhecida …
No dia 28/04/2021 a TNU (Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais) julgou o representativo de controvérsia sobre a prorrogação da qualidade de segurado ao contribuinte individual sem trabalho (Tema 239), fixando a seguinte tese: “A prorrogação da qualidade de segurado por desemprego involuntário, nos moldes do 920 do art. 15 da Lei 8.213/91, …
TEMA 239 DA TNU – PRORROGAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Leia mais »
Hoje eu trouxe uma diquinha básica pra vocês: com a reforma previdenciária os antigos benefícios de: AUXíLlO-DOENÇA e APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Também tiveram seus “nomes” alterados! E agora se chamam: Benefício por Incapacidade Temporária (auxílio-doença); Benefício por Incapacidade Permanente (aposentadoria por invalidez).
Foi publicada na última semana a Portaria Conjunta SEPRT/ME/INSS no 39/21, que altera a redação do § 5 do art. 30, da Portaria Conjunta SEPRT/ME/INSS no 32/21, que, por sua vez, trata do pedido de auxílio por incapacidade temporária com atestado médico e documentos complementares.
