O auxílio emergencial de R$ 600 (que pode chegar a R$ 1.200 por família) não poderá ser usado pelos bancos para descontar dívidas dos beneficiários. A lei que criou o auxílio emergencial traz algumas regras gerais sobre a poupança digital social, onde serão depositadas as parcelas: dispensa a apresentação de documentos para abertura da poupança; …
O banco pode confiscar o auxílio emergencial para saldar uma dívida? Leia mais »
Tema 1091: O Tribunal, por unanimidade, reafirmou a constitucionalidade da incidência do fator previdenciário na aposentadoria de professor. A questão abordada nesta matéria foi julgada pelo rito dos recursos repetitivos. Isso significa dizer que a mesma terá de ser seguida por todas as instâncias judiciárias do país. A previsão é do art. 927, III do …
O STJ admitiu o Recurso Extraordinário do INSS , determinando a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos em trâmite em todo o território nacional até posterior decisão do STF. Na decisão, a vice-presidente da corte, Maria Thereza de Assis Moura, aduziu que o STF tem precedentes nos quais a conclusão foi no …
Ficando comprovado que o segurado já havia preenchido os requisitos para a concessão de benefício previdenciário quando por qualquer motivo teve que reiterar o pedido, deverá ser a data do primeiro requerimento aquela data do início do benefício, sob pena de violação ao direito adquirido, constitucionalmente garantido. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do …
Data inicial do benefício do INSS é contada do primeiro requerimento administrativo Leia mais »
Sim as postagens em redes sociais passaram a ser usadas como meios de provas em processos judiciais. Desde o reconhecimento de União Estável, até a comprovação de possíveis fraudes contra credores e descoberta de bens passíveis de penhora em processos de execução. Já foram usadas postagens em redes sociais para comprovar que a falta em …
Suas postagens em redes sociais podem ser usados como provas contra você? Leia mais »
A criança teve seu pedido ajuizado com tutela de urgência pelo pai após ter a solicitação ao benefício negada na via administrativa da autarquia. A parte autora afirmou que o INSS não teria reconhecido a necessidade do auxílio pela falta de requisitos econômicos, considerando que família apresenta renda per capita superior a 1/4 de salário …
TRF-4 mantém benefício assistencial à criança com autismo e agressividade Leia mais »
A demissão continua seguindo as regaras da CLT , ou seja, durante o período de crise do coronavírus, os empregados permanecem com direito a todas as verbas rescisórias na situação de demissão, por iniciativa do empregador, sem justa causa. Essas verbas são todas aquelas já previstas, ou seja, o saldo de salário corresponde aos dias …
Aviso prévio continua valendo durante a pandemia Leia mais »
De acordo com a MP 936, o empregador pode suspender o contrato de trabalho dos empregados por até dois meses ou então reduzir a jornada e o salário, proporcionalmente, por até três meses. Os empregadores podem reduzir a jornada e o salário de funcionários domésticos com remuneração menor que três salários mínimos (R$ 3.135). O …
Empregado doméstico também pode ter o contrato de trabalho suspenso Leia mais »
As vendas em plataformas digitais cresceram muito por conta da quarentena. Do supermercado, passando pela farmácia, lojas de departamentos, restaurantes, livros (sim, cresceram as vendas de livros no período), etc., todos os setores vêm experimentando aumento nas vendas. Antes de realizar a compra e informar os seus dados e o do cartão de crédito, procure …
Em tempo de quarentena saiba quais são seus direitos ao comprar online Leia mais »
O INSS permite que pais recebam a pensão desde que segurado morto não tenha filhos nem cônjuge e que comprovem dependência econômica O filho falecido tem que ter a chamada qualidade de segurado na data do falecimento, ou seja, ele precisava estar contribuindo com a Previdência ou estar dentro do prazo que garante a condição …
Em caso de morte do filho pais tem direito a pensão por morte ? Leia mais »
